Ambiente - Direito Internacional

Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023.

Anexo A da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, tal como emendado pela Conferência das Partes da Convenção na sua 4.ª reunião, aprovada em 25 de Março de 2022.

Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Válidos desde 26 de Novembro de 2019.

Emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, Vigor para todas as partes em 16 de setembro de 2019.

As emendas da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação adoptadas através da Decisão BC-14/12, no seu texto autêntico em língua inglesa, de 29 de Abril de 2019.

Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, Feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.

Emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, tais emendas entraram em vigor para todas as Partes, em 15 de Setembro de 2017.

Emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017.

Apêndices I, II e III, Válido desde 2 de Janeiro de 2017.

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973, tal como emendada em Bona, em 22 de Junho de 1979, e em Gaborone, em 30 de Abril de 1983, na sua versão em língua inglesa retirada da página electrónica oficial da CITES, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, Adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.

Acordo de Paris, Concluído em Paris, em 12 de Dezembro de 2015.

Emendas à Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes nas suas 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª reuniões. , tais emendas entraram em vigor para todas as Partes, em 15 de Setembro de 2017.

A Decisão BC-11/6, que contém emendas ao Anexo IX da Convenção de Basileia, no seu texto autêntico em língua inglesa, As quais entraram em vigor na ordem internacional, em 27 de Maio de 2014.

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, Concluída em Kumamoto, Japão, em 10 de Outubro de 2013.

Apêndices I, II e III, Válidos desde 12 de Junho de 2013.

Emenda à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, Adoptada em 10 de Maio de 2013.

Emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, Adoptadas em 8 de Maio de 2009 e em 29 de Abril de 2011.

Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, Adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.

Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987 para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, Feito em Viena, aos 22 de Junho de 2006

A Decisão VII/19, que contém emendas aos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, no seu texto autêntico em língua inglesa, As quais entraram em vigor na ordem internacional, em 8 de Outubro de 2005.

Modificação da Parte V do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, Aprovado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, aos 25 de Julho de 2005.

Acordo Quadro para a Colaboração Internacional em Matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, Feito em Washington, em 28 de Fevereiro de 2005

Protocolo relativo aos Explosivos Remanescentes de Guerra, (Protocolo V)

A Decisão VI/35, que contém emendas aos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, no seu texto autêntico em língua inglesa, As quais entraram em vigor na ordem internacional, em 20 de Novembro de 2003.

Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, Concluída em Londres em 5 de Outubro de 2001.

Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, Adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001

Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Hidrocarbonetos de Bancas, Feita em Londres, em 23 de Março de 2001

Alteração à Secção B da Parte VI do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, Aprovado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, aos 13 de Março de 2000.

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (Emenda de Pequim), Pequim, em 3 de Dezembro de 1999

A Decisão IV/9, que contém uma emenda ao Anexo I e a adopção dos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, no seu texto autêntico em língua inglesa, Tendo os mesmos entrado em vigor na ordem internacional, em 6 de Novembro de 1998.

Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, Adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998

Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, Feito em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997.

Convenção Fitossanitária Internacional, Adoptada em Roma, em 6 de Dezembro de 1951, tal como revista pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), na sua 29.ª Sessão, através da Resolução n.º 12/97, de 17 de Novembro de 1997

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (Emenda de Montreal), Montreal, em 17 de Setembro de 1997

Protocolo relativo às Armas Laser que Causam a Cegueira, (Protocolo IV)

Decisão da Conferência dos Estados Partes III/1, Adoptada em Genebra, em 22 de Setembro de 1995 (Proibição de Basileia)

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Quimicas e sobre a sua Destruição, Concluída em Paris, em 13 de Janeiro de 1993

Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (Emenda de Copenhaga), 25 de Novembro de 1992 em Copenhaga

Convenção sobre a Diversidade Biológica, Adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992

Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992

Convenção Internacional sobre a Preparação, o Combate e a Cooperação em Matéria de Poluição por Hidrocarbonetos, de 1990, Concluída em Londres, em 30 de Novembro de 1990

Emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, Adoptadas em Londres, em 29 de Junho de 1990

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (Emenda de Londres), Londres, em 29 de Junho de 1990

Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, Concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989 (Convenção de Basileia)

Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, Concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987

Acordo Regional de Cooperação para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, Feito em Viena, aos 2 de Fevereiro de 1987.

Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, Concluída em Viena, em 22 de Março de 1985

Emenda de Gaborone, Emendada em Gaborone, em 30 de Abril de 1983.

Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente e Protocolo, Adoptada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980, revisto, 21 de Dezembro de 2001

Protocolo relativo aos Estilhaços Não Localizáveis, (Protocolo I)

Protocolo sobre a Proibição ou Restrição da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, (Protocolo II tal como emendado em 3 de Maio de 1996)

Protocolo sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Armas Incendiárias , (Protocolo III)

Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, Adoptada em 21 de Dezembro de 2001

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, Feita em Camberra, em 20 de Maio de 1980

Emenda de Bona, Emendada em Bona, em 22 de Junho de 1979.

Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis, Adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1976

Protocolo de 1973 relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, Concluída em Londres em 2 de Novembro de 1973.

Protocolo Adicional II ao Tratado da Proibição de Armas Nucleares na América Latina, Cidade do México, em 21 de Agosto de 1973.

Declaração da República Popular da China em língua chinesa, Cidade do México, em 21 de Agosto de 1973.

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (Cites) <font color="#FF0000">(Nota: Que foram detectadas imprecisões no texto)</font>

Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES),

Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, Concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.

Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, Concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983

Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, Assinado em Genebra, em 17 de Junho de 1925

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