Instrumento :

Apêndices I, II e III, Válidos desde 12 de Junho de 2013.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2013/06/12

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Pág. 25096-25359

Tradução :

Chinês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Pág. 25096-25359
Português - B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Pág. 25096-25359

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2016, Manda publicar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES), tal como emendada em Bona e em Gaborone, bem como a versão de 12 de Junho de 2013 dos seus Apêndices I, II e III.