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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2025 - Elimina o código de cores de redes constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, n.º 26/2023 e n.º 25/2025, bem como altera o código de pontos de sinalização e o código internacional de pontos de sinalização, constantes do mesmo Plano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2025 - Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2025 - Renova a nomeação da secretária-geral do Conselho dos Profissionais de Saúde.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2025 - Autoriza a instalação e utilização de duas câmaras de videovigilância.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025 - Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2025 - Manda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros relativa à retomada da aplicação de várias resoluções, nos termos da Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2025 - Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2025 - Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2025 - Nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as normas relativas aos critérios de angariação de fundos privados, à qualificação dos investidores, à forma de angariação, às condições de constituição, aos requisitos de funcionamento, ao dever de divulgação de informação, bem como às regras de comercialização.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre as normas relativas aos critérios de avaliação e de cálculo do valor do património dos fundos públicos, bem como aos critérios de qualificação dos erros no cálculo e aos procedimentos de restituição.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre os requisitos aplicáveis aos fundos do mercado monetário de oferta pública e aos fundos de índice.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre o método de cálculo dos fundos próprios e das provisões para riscos operacionais da sociedade gestora de fundos de investimento.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a revogação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Aviso n.º 002/2013-AMCM, do Circular n.º 008/B/2019-DSB/AMCM e do Circular n.º 013/B/2021-DSB/AMCM.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Outubro de 2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de doutoramento em Inteligência Artificial para Cuidados de Saúde Inteligentes da Universidade Politécnica de Macau .
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de licenciatura em Ciências da Gestão e Programação de Eventos Turísticos (em Língua Chinesa) da Universidade de Turismo de Macau.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Vigilância das Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Comunitários e de Outras Unidades Subordinadas dos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana - Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Segurança à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (Abril de 2026 a Março de 2029)”.
Instituto de Habitação - Anúncio referente à prestação de respostas relativas ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Administração dos blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden 2025”.
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos candidatos admitidos e sua distribuição pelas salas de realização da prova escrita para acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto paisagista.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
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