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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Ordem Executiva n.º 7/2026 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação do Projecto de Serviço de Funcionamento e Manutenção do Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai-Macau (2026-2027).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2026 - Renova e designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, renova o vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico, bem como designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2026 - Renova e designa as vogais da Comissão de Classificação dos Espectáculos.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2026 - Manda publicar a Resolução n.º 2799 (2025) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.ᵒˢ 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2025, bem como a mais recente «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida» com esta relacionada.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2026 - Nomeia o membro do Conselho Consultivo de Consumidores.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2026 - Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2026 - Designa o vogal da Comissão de Luta contra a Droga, bem como designa os vogais efectivo e suplente da mesma Comissão.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2026 - Renova a comissão eventual de serviço de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções na Universidade Politécnica de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2026 - Designa o membro efectivo do Conselho de Educação.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2026 - Designa o membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2026 - Designa o vogal e o seu substituto da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a Obra de optimização do Mercado Tamagnini Barbosa.
Direcção dos Serviços de Finanças - Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Janeiro de 2026).
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Dezembro de 2025.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de licenciatura em Ciências (Ciências Farmacêuticas e Tecnologia) da Universidade de Macau - Faculdade de Ciências da Saúde.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Aviso sobre o curso do ensino superior registado: Curso de mestrado em Ciências (Redes Eléctricas Inteligentes) da Universidade de Macau - Faculdade de Ciências e Tecnologia.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação do Serviço de Manutenção Preventiva e Correctiva de Doze (12) Equipamentos Médicos (Marca: Roche) aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio referente ao concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
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