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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 139/2025 - Altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º a 10.º, 15.º e 16.º do Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2023.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2026 - Delimita o âmbito do serviço de distribuição pública de água reciclada.
Ordem Executiva n.º 2/2026 - Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010.
Ordem Executiva n.º 1/2026 - Delega competências na chefe, substituta, da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 3/2026 - Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2026 - Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2026 - Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2026 - Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2026 - Atribui ao Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2026 - Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2026 - Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2026 - Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2026 - Subdelega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário de fracções autónomas do condomínio, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2026 - Manda publicar a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de Março de 2019.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2026 - Manda publicar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, feito em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2026 - Exonera e nomeia os membros do Conselho de Administração do Matadouro de Macau, S.A.R.L.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2026 - Nomeia os membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

Direcção dos Serviços de Finanças - Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Novembro de 2025).
Autoridade Monetária de Macau - Aviso sobre a lista das instituições financeiras autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 30 de Novembro de 2025.
Fundo de Garantia de Depósitos - Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital - Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Segurança ao Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital”.
Fundo Educativo - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de seguro escolar para os alunos do ensino não superior e para os alunos que frequentam as escolas destinadas aos educandos da RAEM na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin nos anos escolares de 2026/2027 e 2027/2028.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental - Anúncio referente ao concurso público para a Prestação dos Serviços de “Operação e Manutenção das Instalações Provisórias de Tratamento de Águas Residuais junto ao Terminal Marítimo do Porto Exterior”.
Instituto de Habitação - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança na Sede e nas Delegações do Instituto de Habitação 2026.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
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