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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2025

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Deliberação n.º 7/2025/Plenário - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2026.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025 - Autoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2025 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.º Aniversário do Aeroporto Internacional de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025 - Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2025 - Renova a nomeação do fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2025 - Subdelega no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin».
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 124/2025 - Designa o membro efectivo e membro suplente do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 123/2025 - Renova e nomeia o presidente e os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2025 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2025 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2025 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2025 - Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2025 - Renova e nomeia o presidente e os administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição dos serviços de coordenação para a “31.ª Feira Internacional de Macau”.
Fundo de Garantia de Depósitos - Aviso sobre a lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Segurança à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude entre 1 de Janeiro de 2026 e 30 de Junho de 2027».
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para “Arrendamento do Espaço Comercial do Centro Ecuménico Kun Iam”.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Limpeza das Unidades de Saúde da Área de Cuidados de Saúde Comunitários e de Outras Unidades Subordinadas dos Serviços de Saúde”.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Edital respeitante às embarcações que utilizem o canal de acesso provisório à Zona A dos Novos Aterros Urbanos, bem como àquelas que operem na bacia de manobra, no cais e nas instalações marítimas que o ligam..
Autoridade de Aviação Civil - Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas.
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo - Aviso sobre a lista dos candidatos admitidos e sua distribuição pelas salas de realização da prova escrita para acreditação e registo para a obtenção do título profissional de arquitecto, engenheiro civil, engenheiro electrotécnico, engenheiro electromecânico, engenheiro mecânico, engenheiro do ambiente e engenheiro químico, bem como o cancelamento dos exames de admissão nas áreas planeamento urbanístico e engenharia de segurança contra incêndios.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
No presente sítio electrónico, a versão electrónica do Boletim Oficial com efeitos jurídicos é identificada com o sinal .
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