Total: 161 -  Pág.: 1/ 2
    
        
        | Descrição | B.O. n.º: | 
|---|---|
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a extinção da designação e alteração dos limites de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a alteração dos limites das três vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a alteração do limite de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 21, II Série, 2025/05/21 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às denominações e às descrições dos limites de duas novas vias públicas. | B.O. n.º: 18, II Série, 2025/04/30 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à alteração do limite de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 37, II Série, 2024/09/11 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre as denominações e as descrições dos limites de três vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 36, II Série, 2024/09/04 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre as denominações e as descrições das novas vias públicas da zona Este — 2 da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a extinção das designações de três vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. .. | B.O. n.º: 35, II Série, 2024/08/28 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação e descrição dos limites de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a correcção da denominação em português de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação e a descrição dos limites das vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 51, II Série, 2023/12/21 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação e a descrição dos limites de duas vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 47, II Série, 2023/11/22 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Anúncio referente ao concurso público para as bancas desocupadas do Mercado da Horta da Mitra e do Mercado do Patane. | B.O. n.º: 42, II Série, 2023/10/18 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação e a descrição dos limites das vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 36, II Série, 2023/09/06 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a redefinição de uma via pública situada no Aterro da Concórdia em Coloane da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 33, II Série, 2023/08/16 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação de uma nova via pública situada no Aterro da Concórdia, em Coloane, da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 32, II Série, 2023/08/09 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a denominação e definição dos limites de uma nova via pública situada em Coloane, da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 32, II Série, 2023/08/09 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a redenominação de uma via pública situada no Aterro da Concórdia em Coloane e sua redefinação dos seus limites. | B.O. n.º: 26, II Série, 2023/06/28 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à alteração dos limites das vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 24, II Série, 2023/06/14 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 19, II Série, 2023/05/10 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às designações de duas novas vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 5, II Série, 2023/02/01 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 18, II Série, 2022/05/04 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 18, II Série, 2022/05/04 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à alteração dos limites e definição de um arruamento público da RAEM. | B.O. n.º: 39, II Série, 2021/09/29 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à extinção da designação de um arruamento público da RAEM. | B.O. n.º: 36, II Série, 2021/09/08 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às designações aos novos arruamentos públicos. | B.O. n.º: 51, II Série, 2020/12/16 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a extinção de um arruamento. | B.O. n.º: 49, II Série, 2020/12/02 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à designação a um novo arruamento público. | B.O. n.º: 47, II Série, 2020/11/18 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às designações aos novos arruamentos públicos. | B.O. n.º: 47, II Série, 2020/11/18 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às designações aos novos arruamentos públicos da Região Administrativa Especial de Macau. | B.O. n.º: 24, II Série, 2020/06/10 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente à alteração do limite da Rua Um de Fái Chi Kei. | B.O. n.º: 35, II Série, 2019/08/28 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital referente às designações e definições de dois novos arruamentos públicos. | B.O. n.º: 25, II Série, 2019/06/19 | 
| Instituto para os Assuntos Municipais, Edital sobre a extinção da designação da Rua da Fortuna, Taipa. | B.O. n.º: 15, II Série, 2019/04/10 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente às designações e definições aos novos arruamentos públicos situados na Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau. | B.O. n.º: 44, II Série, 2018/10/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à denominação e definição de um novo arruamento público. | B.O. n.º: 42, II Série, 2018/10/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação e definição de uma nova via pública. | B.O. n.º: 41, II Série, 2018/10/10 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de dois novos espaços públicos. | B.O. n.º: 34, II Série, 2018/08/22 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 34, II Série, 2018/08/22 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à alteração dos limites da Rua do Padre Eugénio Taverna. | B.O. n.º: 26, II Série, 2018/06/27 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a integração de um novo troço de via pública na Rua dos Eucaliptos, Coloane. | B.O. n.º: 23, II Série, 2018/06/06 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de várias vias públicas. | B.O. n.º: 21, II Série, 2018/05/23 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação e definição a um espaço público. | B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à denominação e definição a um espaço público situado na Colina da Guia, Macau. | B.O. n.º: 31, II Série, 2017/08/02 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a extinção dos arruamentos. | B.O. n.º: 10, II Série, 2017/03/08 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública situada em Macau. | B.O. n.º: 27, II Série, 2016/07/06 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a alteração dos limites da Avenida 1.º de Maio. | B.O. n.º: 24, II Série, 2016/06/15 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Édito sobre a integração de um novo troço de via pública na Rua de Viseu, Taipa. | B.O. n.º: 7, II Série, 2016/02/17 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de um espaço público situado em Macau. | B.O. n.º: 1, II Série, 2016/01/06 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Édito sobre a integração de um novo troço de via pública no Pátio do Carpinteiro (Macau). | B.O. n.º: 48, II Série, 2015/12/02 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma nova via pública situada na Ilha de Coloane. | B.O. n.º: 27, II Série, 2015/07/08 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente às designações de duas novas vias públicas. | B.O. n.º: 46, II Série, 2014/11/12 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma via pública. | B.O. n.º: 38, II Série, 2014/09/17 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Édito sobre a extinção de uma via pública. | B.O. n.º: 26, II Série, 2014/06/25 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente às designações de novas vias públicas situadas em Coloane. | B.O. n.º: 51, II Série, 2013/12/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma via pública. | B.O. n.º: 49, II Série, 2013/12/04 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma via pública. | B.O. n.º: 45, II Série, 2013/11/06 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma via pública. | B.O. n.º: 44, II Série, 2013/10/30 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre as designações de novas vias públicas situadas na Taipa. | B.O. n.º: 38, II Série, 2013/09/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a rectificação dos arruamentos do novo campus da Universidade de Macau, da freguesia de S. Francisco Xavier (Coloane) para a freguesia de Nossa Senhora do Carmo (Taipa). | B.O. n.º: 33, II Série, 2013/08/14 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre as designações a novas vias públicas situadas no novo campus da Universidade de Macau, em Coloane (Ilha da Montanha). | B.O. n.º: 31, II Série, 2013/07/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre as designações de novas vias públicas situadas em Coloane. | B.O. n.º: 17, II Série, 2013/04/24 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma via pública. | B.O. n.º: 45, II Série, 2012/11/07 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a extinção da Rua dos Lótus, n.º 1901 do Cadastro das Vias Públicas e Outros Lugares da Cidade de Macau. | B.O. n.º: 25, II Série, 2012/06/20 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação do Parque Central da Taipa situado na Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 24, II Série, 2012/06/13 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma via pública. | B.O. n.º: 2, II Série, 2012/01/11 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma via pública. | B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à extinção do Beco da Praia do Cadastro das Vias Públicas e Outros Lugares da Cidade de Macau. | B.O. n.º: 28, II Série, 2011/07/13 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente à designação de uma via pública. | B.O. n.º: 28, II Série, 2011/07/13 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente às designações de várias vias públicas na Ilha da Taipa e actualização do limite da Rua do Porto. | B.O. n.º: 26, II Série, 2011/06/29 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital referente a designações de várias vias públicas situadas no novo aterro de Pac On, na Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 21, II Série, 2011/05/25 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública situada na Ilha de Coloane. | B.O. n.º: 52, II Série, 2009/12/30 | 
| Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Aviso sobre a alteração dos Circuitos de Aprendizagem e Exames de Condução. | B.O. n.º: 46, II Série, 2009/11/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação a um espaço público situado nos Novos Aterros do Porto Exterior. | B.O. n.º: 53, II Série, 2008/12/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública situada na Ilha Verde. | B.O. n.º: 52, II Série, 2008/12/26 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Aviso sobre a alteração do anexo III do Despacho n.º 08/PCA/2008, mediante o qual subdelega determinados actos. | B.O. n.º: 31, II Série, 2008/07/30 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Aviso sobre a alteração dos n.os 1, 2 e 6 do Despacho n.º 07/PCA/2008. | B.O. n.º: 31, II Série, 2008/07/30 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de novas vias públicas situadas na zona do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. | B.O. n.º: 18, II Série, 2008/04/30 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a integração de um troço da via pública na Travessa da República, Coloane, e sua designação. | B.O. n.º: 16, II Série, 2008/04/16 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a integração de uma via pública na Rua dos Negociantes, na Taipa. | B.O. n.º: 9, II Série, 2008/02/27 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 2, II Série, 2008/01/09 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a definição de novos limites e localização das vias públicas situadas no COTAI. | B.O. n.º: 49, II Série, 2007/12/05 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de vários arruamentos e espaços públicos situados na zona de COTAI (Taipa e Coloane). | B.O. n.º: 48, II Série, 2007/11/28 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a nova definição dos limites de várias vias públicas situadas em COTAI e aterros de Seac Pai Van. | B.O. n.º: 44, II Série, 2007/10/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a nova definição dos limites de várias vias públicas situadas nos Novos Aterros do Porto Exterior. | B.O. n.º: 44, II Série, 2007/10/31 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a extinção de várias vias públicas. | B.O. n.º: 42, II Série, 2007/10/17 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de várias vias públicas. | B.O. n.º: 33, II Série, 2007/08/15 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Aviso referente a alterações dos circuitos de aprendizagem e de exames de condução. | B.O. n.º: 50, II Série, 2006/12/13 | 
| Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Edital sobre a justificação da falta de aproveitamento de um terreno situado na Taipa, na Rua Correia da Silva. — 2.ª publicação. | B.O. n.º: 43, II Série, 2006/10/25 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 42, II Série, 2006/10/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 34, II Série, 2006/08/23 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 18, II Série, 2006/05/03 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Aviso que designa o presidente da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e de Bebidas. | B.O. n.º: 2, II Série, 2006/01/11 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre o reordenamento de numeração policial de prédios situados em vários arruamentos pelo sistema de numeração métrica. | B.O. n.º: 25, II Série, 2005/06/22 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Despacho que aprova o aditamento ao Anexo III do Despacho n.º 01/PCA/2005. | B.O. n.º: 20, II Série, 2005/05/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de várias vias públicas. | B.O. n.º: 20, II Série, 2005/05/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Rectificação respeitante à definição da Travessa da Esperança e Rua das Gaivotas. | B.O. n.º: 20, II Série, 2005/05/18 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a nova definição dos limites de várias vias públicas. | B.O. n.º: 17, II Série, 2005/04/27 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 16, II Série, 2005/04/20 | 
| Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Edital sobre a designação de uma nova via pública. | B.O. n.º: 15, II Série, 2005/04/13 |