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Lei n.º 8/2026 - Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2026 - Cria na Universidade de Macau o curso de mestrado em Design Industrial, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2026 - Cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Design Industrial (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2026 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Análise de Dados de Negócios, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2026 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Público e Administração, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2026 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
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Lei n.º 7/2026 - Lei da publicidade.
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Lei n.º 6/2026 - Alteração à Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2026 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2026 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Direito Empresarial e Tecnológico, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Lei n.º 4/2026 - Regime da venda de artigos de ouro e de platina.
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Resolução n.º 3/2026 - Altera a Resolução n.º 5/2000 — Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.
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Resolução n.º 2/2026 - Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.
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Lei n.º 3/2026 - Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026 - Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026 - Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026 - Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.
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Regulamento Administrativo n.º 1/2026 - Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2025 - Aprova os modelos de licenças e documentos análogos.
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Lei n.º 13/2025 - Lei do Orçamento de 2026.
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