Legislação
| Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos. |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2025 - Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2025 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Estudos Cristãos e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Cristãos da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois referidos cursos. |
| Lei n.º 12/2025 - Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. |
| Lei n.º 11/2025 - Lei dos fundos de investimento. |
| Lei n.º 10/2025 - Lei da contratação pública. |
| Lei n.º 9/2025 - Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. |
| Lei n.º 8/2025 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
| Lei n.º 6/2025 - Alteração à Lei do Orçamento de 2025. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2025 - Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia da South China Normal University com um novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2025 - Cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Design de Comunicação Visual (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
| Lei n.º 5/2025 - Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
| Lei n.º 4/2025 - Lei da actividade de aviação civil. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Design da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação e Média da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2025 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2025 - Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Empresarial da Huaqiao University com um novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau. |