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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. | 2021/07/26 |
| Lei n.º 1/2019, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. | 2019/02/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. | 2019/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2011, Aprova os novos modelos dos cartões de identificação a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 20/2000 (Cartões de identificação dos agentes diplomáticos e consulares), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2011. | 2011/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares. | 2011/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2000, Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro. | 2000/05/02 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação | 1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. | 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. | 1999/12/20 |
| Decreto n.º 183/72, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963. | 1973/11/10 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000,  - Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau. |
2000/05/02 |
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Regulamento Administrativo n.º 3/1999, - Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. |
1999/12/20 |
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Portaria n.º 4/96/M, - Aprova os modelos de cartões de identificação destinados aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados em Macau. |
1996/01/08 |
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