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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 11/2025, Lei dos fundos de investimento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 9/2025, Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Lei n.º 8/2025, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Lei n.º 7/2025, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2025/07/14 |
| Lei n.º 6/2025, Alteração à Lei do Orçamento de 2025. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2025/07/14 |
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Lei n.º 3/2025, Regime de conciliação para causas de família. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2025/06/23 |
| Lei n.º 2/2025, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2025/06/23 |
| Lei n.º 1/2025, Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2025/05/26 |
| Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Lei n.º 25/2024, Lei do Orçamento de 2025. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup., 2024/12/31 |
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2024/12/30 |
| Lei n.º 23/2024, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2024/12/26 |
| Lei n.º 22/2024, Regime de gestão dos vendilhões. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2024/12/02 |
| Lei n.º 21/2024, Regime jurídico das radiocomunicações. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Lei n.º 20/2024, Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 19/2024, Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 13/2024, Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2024/07/01 |
| Lei n.º 11/2024, Alteração ao Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2024/06/03 |
| Lei n.º 10/2024, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2024/05/27 |
| Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 7/2024, Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 6/2024, Lei sindical. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 5/2024, Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2024/04/19 |
| Lei n.º 4/2024, Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Lei n.º 3/2024, Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Lei n.º 1/2024, Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
B.O. n.º: 3, I Série, Sup., 2024/01/15 |
| Lei n.º 23/2023, Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 22/2023, Lei do Orçamento de 2024. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 21/2023, Lei de protecção do segredo de Estado. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 20/2023, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2023/12/27 |
| Lei n.º 19/2023, Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2023/12/18 |
| Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2023/11/20 |
| Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Lei n.º 16/2023, Regime jurídico das empresas de capitais públicos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Lei n.º 15/2023, Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 14/2023, Técnicas de procriação medicamente assistida. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 12/2023, Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Lei n.º 10/2023, Regime jurídico da emissão monetária. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2023/05/08 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2023/04/28 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Lei n.º 3/2023, Lei dos arquivos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2022/12/30 |
| Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Lei n.º 14/2022, Regime jurídico de segurança dos ascensores. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2022/09/05 |
| Lei n.º 13/2022, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2022/09/05 |
| Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2022/08/22 |
| Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2022/08/22 |
| Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 9/2022, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 — Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 8/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 7/2022, Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup.2, 2022/06/22 |
| Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2022/06/20 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2022/06/20 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2022/04/26 |
| Lei n.º 3/2022, Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Lei n.º 2/2022, Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Lei n.º 1/2022, Alteração à Lei n.º 5/2017 — Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2022/02/07 |
| Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2021/12/30 |
| Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 5/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2021/05/24 |
| Lei n.º 4/2021, Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2021/05/04 |