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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025, Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025, Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025, Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2025, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2025, Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2025/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, um indivíduo para exercer funções num órgão da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2025, Renova a nomeação, a tempo inteiro, do membro do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2025, Renova os mandatos do presidente, do vice-presidente e das administradoras do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2025, Fixa um prazo para que os candidatos habilitados à compra de habitação para troca efectuem o pagamento do preço de venda da fracção autónoma correspondente e a celebração da escritura pública de compra e venda da fracção. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2025/12/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias e o Programa para Profissionais de Nível Avançado das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Finanças Modernas e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Finanças Modernas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Big Health e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Big Health. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2025, Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2025, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2025, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2025, Exonera um indivíduo do cargo de administrador-delegado do Conselho de Administração, bem como nomeia o administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2025, Nomeia o membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2025, Nomeia o vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2025, Aprova a criação da unidade académica independente da Universidade de Turismo de Macau — Centro de Desenvolvimento de Talento Inovador da Universidade de Turismo de Macau e da Universidade César Ritz, Suíça. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público de Chun Su Mei. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Fai. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Seng. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2025, Nomeia os membros da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2025, Renova a nomeação do reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2025, Cessa os dois directores da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e nomeia dois subchefes da mesma Comissão Executiva. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup.2, 2025/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2025, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação do Colégio Yuet Wah». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025, Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2025, Renova a nomeação do fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2025, Renova e nomeia o presidente e os administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.º Aniversário do Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2025/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025, Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025, Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025, Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025, Aprova os modelos de impressos. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «15.ª Edição dos Jogos Nacionais». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2025, Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2025, Republica integralmente o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2025, Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2025, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2025, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2025, Aprova os Mapas I e II constantes do anexo a esse despacho, e que dele fazem parte integrante, os quais substituem os Mapas I e II do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2025, Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2025, Isenta as taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2025, Republica integralmente o Código do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2025, Nomeia e exonera o Porta-voz do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2025/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, quatro trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2025/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2025/10/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2025, Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2025/10/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2025, Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2025/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2025, Republica integralmente o Código do Registo Predial. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2025/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup.2, 2025/10/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2025, Designa o representante da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de accionista da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2025/10/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2025, Revoga a autorização concedida ao Citibank N.A., anteriormente dominado Banco CITIBANK, NA, para o estabelecimento de sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Alameda da Harmonia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Koi Nga. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Ip Heng. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Lok Kuan. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Estrada Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rotunda da Concórdia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «65 Anos da Polícia Judiciária». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2025, Respeitante às restrições de circulação na Ponte Macau quando for içado o sinal n.º 8 de tempestade tropical. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup.2, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2025, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2025, Devido à influência da tempestade tropical «Ragasa», encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 13h00 do dia 23 de Setembro de 2025 e termo às 23h00 do dia 24 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Kai. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Chong. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Seng. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2025, Autoriza a constituição de «Macau Funway Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2025, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2025/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2025, Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2025/09/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2025, Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2025, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2025, Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2025, Nomeia e renova os membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2025, Exonera e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025, Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025, Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N». |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Animais Raros da China». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2025, Respeitante ao licenciamento de «SILK ROAD SATELLITE TELEVISION HOLDING LTD.» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da Licença n.º 1/2025. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, cinco trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2025, Proíbe a importação de certas mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2025, Aprova o Regulamento técnico de abastecimento e de drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2025, Renova o mandato dos membros e suplentes do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |