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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026, Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup., 2026/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026, Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup., 2026/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2026, Renova a nomeação de um indivíduo como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2026, Renova e nomeia os membros do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2026, Nomeia os membros do Conselho de Administração e a fiscal única da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2026, Cessa as funções de um trabalhador como vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau, bem como nomeia o mesmo para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2026, Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2026, Designa os membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2026/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2026, Aprova a Apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2026, Respeitante à Licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros n.º 1/2026 conferida à «Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong In. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Tak. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Centro Desportivo Mong-Há. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Sin. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2026, Revoga a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2026, Revoga a Licença n.º 1/2004, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2026, Revoga a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2026, Nomeia o membro do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2026/01/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2026, Delimita o âmbito do serviço de distribuição pública de água reciclada. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2026/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2026, Exonera e nomeia os membros do Conselho de Administração do Matadouro de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2026/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2026, Nomeia os membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2026/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2026, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 2, I Série, 2026/01/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2026, Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2026/01/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2025, Designa os membros e secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2025, Aprova o modelo do cartão de identificação profissional do pessoal da Autoridade de Aviação Civil que exerce funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Cavalo». |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2025, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração, bem como nomeia a presidente do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2025, Renova e nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2025, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, uma técnica superior assessora principal, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, a desempenhar funções na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, na mesma categoria e escalão. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2025, Renova a nomeação do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2025, Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2025, Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2025, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «450.º Aniversário da Diocese de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Escola de Pilotagem. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Cordoaria de Coloane. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2025, Renova a nomeação de um indivíduo como delegado do Governo da Região Administrativa Especial de Macau junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2025, Renova o membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2025, Renova a nomeação de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2025, Renova os mandatos do membro efectivo e membro suplente do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2025, Renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2025, Renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025, Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025, Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025, Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2025, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2025, Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2025/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, um indivíduo para exercer funções num órgão da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2025, Renova a nomeação, a tempo inteiro, do membro do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2025, Renova os mandatos do presidente, do vice-presidente e das administradoras do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2025, Fixa um prazo para que os candidatos habilitados à compra de habitação para troca efectuem o pagamento do preço de venda da fracção autónoma correspondente e a celebração da escritura pública de compra e venda da fracção. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2025/12/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias e o Programa para Profissionais de Nível Avançado das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Finanças Modernas e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Finanças Modernas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Big Health e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Big Health. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2025, Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2025, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2025, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2025, Exonera um indivíduo do cargo de administrador-delegado do Conselho de Administração, bem como nomeia o administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2025, Nomeia o membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2025, Nomeia o vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2025, Aprova a criação da unidade académica independente da Universidade de Turismo de Macau — Centro de Desenvolvimento de Talento Inovador da Universidade de Turismo de Macau e da Universidade César Ritz, Suíça. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público de Chun Su Mei. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Fai. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Seng. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2025, Nomeia os membros da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2025, Renova a nomeação do reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2025, Cessa os dois directores da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e nomeia dois subchefes da mesma Comissão Executiva. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup.2, 2025/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2025, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação do Colégio Yuet Wah». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025, Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2025, Renova a nomeação do fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2025, Renova e nomeia o presidente e os administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.º Aniversário do Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2025/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025, Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025, Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025, Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025, Aprova os modelos de impressos. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «15.ª Edição dos Jogos Nacionais». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2025, Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2025, Republica integralmente o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2025, Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2025, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2025, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2025, Aprova os Mapas I e II constantes do anexo a esse despacho, e que dele fazem parte integrante, os quais substituem os Mapas I e II do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2025, Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |