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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2026, Fixa os limites das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2026/09/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2026, Fixa os limites das competências da Comissária contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2026/09/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2026, Autoriza a constituição de «ZHU KUAN (MACAO) INVESTMENT FUND MANAGEMENT COMPANY LIMITED» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2026/09/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2026, Aprova a Tabela de Taxas de Renovação Tardia da Autorização de Residência. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2026/09/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2026, Altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2026/09/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de Entre-Campos. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2026/09/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2026, Nomeia a subdirectora do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2026/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2026, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2026/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2026, Nomeia o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2026/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2026, Altera o artigo 9.º do Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2026/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2026, Fixa os valores mínimos e máximos das rendas das fracções autónomas das habitações para alojamento temporário. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2026/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2026, Aprova o Estatuto do pessoal da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2026/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2026, Nomeia o delegado do Governo da Região Administrativa Especial de Macau junto da Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2026/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2026, Nomeia o vice-presidente do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2026/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2026, Dá por finda a comissão eventual de serviço de dois indivíduos como chefes de divisão nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, sete trabalhadores dos serviços públicos para exercerem funções nos órgãos da mesma Comissão Executiva. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2026/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente IX». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2026, Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rotunda da Concórdia. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2026, Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Son. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2026, Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2026, Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Fai. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2026, Altera o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Seng. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Centro de Ciência de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Praça de Ferreira do Amaral. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida Padre Tomás Pereira. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida da Praia Grande. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2026/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2026, Exonera e nomeia o administrador da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2026/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2026, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2026/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2026, Fixa o valor estimado da adjudicação que obriga a presença de representante do Ministério Público no procedimento do acto público. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2026/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2026, Autoriza a constituição de «HENGQIN JINTOU MACAU SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2026/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2026, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público da gestão e exploração das Áreas Operacionais Aeroportuárias no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2026/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2026, Para expressar o pesar sentido pelo falecimento do Senhor Zhu Rongji, ex-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado, as Bandeiras Nacionais e Regionais na Região Administrativa Especial de Macau vão ser colocadas a meia haste, no dia 18 de Agosto de 2026. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2026/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2026, Nomeia os membros do Conselho da Universidade da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2026/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2026, Nomeia os membros da Assembleia da Universidade da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2026/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2026, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2026/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2026, Renova o presidente e os vogais do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2026/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2026, Respeitante à composição da comissão de classificação de moradias. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2026/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2026, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno situado nos Lotes A1, A2, A3, A4 e A12 da Zona A dos Novos Aterros. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2026/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2026, Designa os membros e seus substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2026/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2026, Renova as nomeações dos membros do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2026/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2026, Designa o suplente do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2026/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2026, Exonera e nomeia o membro e presidente do Conselho de Administração da Inovação Tecnológica da UPM Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2026/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2026, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 30, I Série, 2026/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «5.º Aniversário do Estabelecimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2026/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de Luís Gonzaga Gomes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2026/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2026, Autoriza a constituição de «KEY ONE SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2026/07/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2026, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 50/2022. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2026/07/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2026, Nomeia o director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2026/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2026, Altera o n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2026. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2026/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2026, Altera os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2026/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2026, Altera os artigos 3.º, 7.º e 11.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2026/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2026, Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2026/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2026, Cria o Grupo de Coordenação Interdepartamental do Plano Decenal de Acção para os Serviços de Reabilitação. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2026/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2026, Cria o Grupo de Coordenação Interdepartamental do Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2026/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2026, Renova o mandato dos membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2026, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2026, Renova e nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2026, Nomeia e renova os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2026, Renova o mandato dos membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2026, Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2026/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2026, Autoriza a constituição de «FORTERA (MACAU) SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE ANÓNIMA» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2026/07/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua das Camélias. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2026/07/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2026, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2026/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2026, Dá por finda a comissão eventual de serviço de três subchefes de divisão e nomeia os mesmos para exercerem funções de chefe de divisão nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2026/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2026, Designa os membros do Conselho Administrativo do Fundo Correccional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2026/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2026, Nomeia os membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2026/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2026, Renova a nomeação do presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2026/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2026, Aprova os modelos das licenças, das licenças provisórias e das certidões de registo dos estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança, bem como a Tabela de taxas das licenças, das licenças provisórias, do registo e da vistoria para os estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2026/06/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2026, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2026/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2026, Aprova os modelos dos impressos a utilizar no âmbito do registo criminal. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2026/06/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Instituto de Habitação (Sede). |
B.O. n.º: 25, I Série, 2026/06/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2026, Renova a nomeação do secretário-geral adjunto da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2026/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2026, Renova a nomeação do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2026/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2026, Renova a nomeação do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2026/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2026, Nomeia os membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2026/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2026, Aprova a Tabela das taxas das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e do registo de dispositivos médicos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2026/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2026, Aprova os modelos inerentes às licenças no âmbito das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e ao certificado de registo do dispositivo médico. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2026/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2026, Determina a região prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos). |
B.O. n.º: 24, I Série, 2026/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2026, Fixa o montante referido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos). |
B.O. n.º: 24, I Série, 2026/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2026, Exonera e nomeia o presidente do Conselho de Administração da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2026/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2026, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2026/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2026, Renova a nomeação dos membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2026/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2026, Renova as nomeações, a tempo inteiro, do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2026/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2026, Renova as nomeações do membro efectivo e do membro suplente do Conselho Administrativo da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2026/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2026, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público da gestão e exploração do Heliporto do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2026/06/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2026, Altera o n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2024 e o n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2024. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2026/06/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2026, Aprova o Regulamento dos prémios pela salvaguarda do património cultural. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2026/06/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2026, Autoriza a constituição de «GOBI MACAU SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2026/06/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2026, Renova o mandato de um representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2026/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2026, Nomeia o presidente do Conselho de Administração, o presidente da Comissão Executiva e os membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2026/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2026, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2026/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2026, Renova a nomeação de um indivíduo como delegado do Governo da Região Administrativa Especial de Macau junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2026/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2026, Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2024 e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2025. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Toi Fai. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de João Lecaros. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Bacia Sul. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Bairro da Ilha Verde. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Ieng. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Tou. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Fai Fu. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Cheng Chun. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2026/06/01 |