Total: 9468 - Pág.: 1/ 95
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025, Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025, Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025, Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025, Aprova os modelos de impressos. |
B.O. n.º: 43, I Série, Sup., 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «15.ª Edição dos Jogos Nacionais». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2025, Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2025, Republica integralmente o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2025/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2025, Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2025, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2025, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2025/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2025, Aprova os Mapas I e II constantes do anexo a esse despacho, e que dele fazem parte integrante, os quais substituem os Mapas I e II do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2025, Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2025, Isenta as taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2025, Republica integralmente o Código do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2025/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2025, Nomeia e exonera o Porta-voz do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2025/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, quatro trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2025/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2025/10/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2025, Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2025/10/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2025, Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2025/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2025, Republica integralmente o Código do Registo Predial. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2025/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup.2, 2025/10/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2025, Designa o representante da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de accionista da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2025/10/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2025, Revoga a autorização concedida ao Citibank N.A., anteriormente dominado Banco CITIBANK, NA, para o estabelecimento de sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Alameda da Harmonia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Koi Nga. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Ip Heng. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Lok Kuan. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Estrada Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rotunda da Concórdia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «65 Anos da Polícia Judiciária». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2025, Respeitante às restrições de circulação na Ponte Macau quando for içado o sinal n.º 8 de tempestade tropical. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup.2, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2025, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2025, Devido à influência da tempestade tropical «Ragasa», encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 13h00 do dia 23 de Setembro de 2025 e termo às 23h00 do dia 24 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Kai. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Chong. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Seng. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2025, Autoriza a constituição de «Macau Funway Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2025, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2025/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2025, Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2025/09/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2025, Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2025, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2025, Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2025, Nomeia e renova os membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2025, Exonera e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025, Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025, Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N». |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Animais Raros da China». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2025, Respeitante ao licenciamento de «SILK ROAD SATELLITE TELEVISION HOLDING LTD.» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da Licença n.º 1/2025. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, cinco trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2025, Proíbe a importação de certas mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2025, Aprova o Regulamento técnico de abastecimento e de drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2025, Renova o mandato dos membros e suplentes do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2025, Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2025, Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2025, Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «80.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2025, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2025, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2025. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025, Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2025, Actualiza o montante do subsídio para idosos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2025, Renova e nomeia os membros e substituta do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bicentenário da Chegada a Macau de George Chinnery». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2025, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «WI Harper (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2025, Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2025, Nomeia o membro e o suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2025, Renova e nomeia os membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2025, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2025, Renova e nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2025, Nomeia e renova os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2025, Delega as competências no director, substituto, do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2025, Designa o membro e os suplentes do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2025, Designa o vogal substituto do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2025, Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2025, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2025, Renova as nomeações, a tempo inteiro, do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2025, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2025, Nomeia o membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2025, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Direcção dos Serviços de Finanças da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |