REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerada, a seu pedido, Wong Yuk Sze do exercício de funções de vogal do Conselho para a Renovação Urbana.

2. É designado Lei Chi Kin, como vogal do Conselho para a Renovação Urbana, com mandato até 2 de Março de 2028.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte  ao da sua publicação.

19 de Março de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Iao Hin Chit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Kuok Un Man, como vice-presidente;

2) Kan Cheng Ha;

3) Seng Ioi Man;

4) Leong Weng Si;

5) Shui Bing;

6) Yi Zaicheng;

7) Li Hongjiang;

8) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo;

9) Nuno Sardinha da Mata.

3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Vong Vai Va;

2) Chan Hin Chi.

4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2026 a 31 de Março de 2028.

19 de Março de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Março de 2026.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.