Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2015/12/30

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2005/03/14

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022, Designa os membros e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2022/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020, Designa a subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e um indivíduo como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, e renova vários membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2020/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e designa quatro membros do mesmo Conselho.	2018/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2016/03/23
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2015, Exonera o exercício de funções da secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2015/10/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015, Designa uma secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição da secretária-geral do mesmo Conselho.	2015/03/04
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Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
Fax	(853) 28 75 0814
E-mail	info@ccrj.org.mo
URL	http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo

03/11/2025 01:19:33 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo