Códigos
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003. | 2003/06/30 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M | 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M | 1999/12/13 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M | 1999/10/25 |
| Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M | 1999/10/25 |
| Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M | 1999/10/18 |
| Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M | 1999/10/11 |
| Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M | 1999/10/11 |
| Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M | 1999/10/04 |
| Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M | 1999/09/20 |
| Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M | 1999/08/03 |
| Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M | 1999/08/03 |
| Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M | 1996/09/02 |
| Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M | 1995/11/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Código da Estrada,  - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M. |
1993/04/28 |