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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2026, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 2, I Série, 2026/01/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2026, Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2026/01/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 105/2025, Renova a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço, de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico para desempenhar funções na Organização Mundial da Propriedade Intelectual das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 104/2025, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2025, Manda publicar emendas à Parte A do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Código STCW), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2025, Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 1978, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2025, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2025, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2025, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2025, Manda publicar o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2025, Designa os membros e secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2026/01/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 159/2025, Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2023. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2025, Aprova o modelo do cartão de identificação profissional do pessoal da Autoridade de Aviação Civil que exerce funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Cavalo». |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2025, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 97/2025, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 96/2025, Concede à Equipa da representação de Macau na «Taça Mundial de Bowling de 2025» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 95/2025, Concede à Selecção feminina das escolas secundárias de Macau no «2.º Campeonato Asiático de Basquetebol 3x3 para Escolas Secundárias» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 94/2025, Concede à Equipa de Macau na «Competição Asiática de Dança de Elite (AEDC) 2024-2025» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 93/2025, Concede à Equipa concorrente da Escola Secundária Lou Hau com o projecto «IA·Estudo em Exploração Submarina e Comunicações Espaciais» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 92/2025, Concede à Equipa concorrente da Escola Secundária Pui Ching com o projecto «Ânodo de fósforo negro para carregamento rápido das baterias de iões de lítio» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 91/2025, Concede à Equipa concorrente do Instituto Salesiano da Imaculada Conceição com o projecto «Um exoesqueleto robótico de cauda bioinspirado, flexível e retráctil» o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 90/2025, Concede ao Centro de Serviços de Tele-Assistência Peng On Tung de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 89/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 88/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 87/2025, Concede à Equipa de Karaté da Delegação Desportiva da RAEM à 15.a Edição dos Jogos Nacionais a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 86/2025, Concede à Equipa Internacional de Emergência Médica da China (RAEM) a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 85/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 84/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 83/2025, Concede à Associação de Ópera Chinesa dos Moradores Marítimos e Terrestres da Barra de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 82/2025, Concede à Escola Kao Yip a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 81/2025, Concede à Escola Keang Peng a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 80/2025, Concede à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 79/2025, Concede à Equipa do Espectáculo «House of Dancing Water» — Melco Resorts & Entertainment a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 78/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 77/2025, Concede à Companhia de Logística Nam Kwong, Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 76/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 75/2025, Concede à Associação de Bancos de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 74/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 73/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 72/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 71/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 70/2025, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Ordem Executiva n.º 69/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2026/01/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 140/2025, Designa dois representantes da Santa Casa da Misericórdia de Macau como vogais efectivo e suplente da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 138/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2025, Aprova a extinção do curso de mestrado em Letras (Aquisição de Segunda Língua), da Faculdade de Letras da Universidade de Macau, publicado no aviso constante do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 22 de Dezembro de 2016. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2025, Renova a nomeação de um indivíduo como representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 157/2025, Subdelega competências na comandante, substituta, do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 103/2025, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2025, Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 38/2025, Subdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 37/2025, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração, bem como nomeia a presidente do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2025, Renova e nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2025, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, uma técnica superior assessora principal, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, a desempenhar funções na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, na mesma categoria e escalão. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2025, Renova a nomeação do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2025/12/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2025, Aprova os modelos de licenças e documentos análogos. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2025, Aprova os modelos de licenças e certificados. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2025, Actualiza os montantes dos apoios referidos nos artigos 3.º a 5.º do Regulamento do Apoio Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 135/2025, Altera o artigo 5.º do Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 101/2025, Aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2025, Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2025, Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Lei n.º 14/2025, Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Lei n.º 13/2025, Lei do Orçamento de 2026. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2025/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2025, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «450.º Aniversário da Diocese de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Escola de Pilotagem. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Cordoaria de Coloane. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2025, Renova a nomeação de um indivíduo como delegado do Governo da Região Administrativa Especial de Macau junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2025/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 68/2025, Delega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2025/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2025, Subdelega as competência na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 51, II Série, Sup., 2025/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2025, Nomeia a chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 51, II Série, Sup., 2025/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2025, Autoriza a transmissão de uma fracção autónoma destinada à exploração da actividade hoteleira, localizada num terreno concedido por arrendamento, situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt, designado por Lote A2/j dos Novos Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2025, Declara a desistência pelo IH da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 123 a 183 e na Travessa de Artur Tamagnini Barbosa n.os 2 a 66, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco B. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 132/2025, Nomeia o representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2025, Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2025, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com o «建信工程—建信發展—建信置業合作經營», relativo às obras de construção das Residências de Estudantes de Pós-Graduação S5 e S6 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2025, Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2025, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 98/2025, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 36/2025, Nomeia a directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 35/2025, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2025, Renova o membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2025, Renova a nomeação de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2025, Renova os mandatos do membro efectivo e membro suplente do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2025, Renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2025, Renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2025/12/17 |
| Deliberação n.º 58/2025/Mesa, Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2025, Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2025, Altera o n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025, Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025, Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025, Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |