| Regulamento Administrativo n.º 1/2026, Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. |
2026/01/26 |
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2025/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 48/98/M, Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística. |
1998/11/03 |
