澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo Permanente

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. 2025/07/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. 2025/04/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. 2025/04/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Conselho Permanante de Concertação Social. 2025/04/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças. 2025/03/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente. 2025/02/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2025, Atribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente. 2025/02/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2025, Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2025/02/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2025, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. 2025/02/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente. 2025/02/03
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