| Lei n.º 8/2026, Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde. |
2026/06/01 |
| Lei n.º 7/2026, Lei da publicidade. |
2026/05/11 |
| Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. |
2023/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. |
1993/03/29 |
| Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. |
1989/09/04 |
