Seguros - Ramo Agências de Viagens
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2025/07/07 |
| Ordem Executiva n.º 25/2007, Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho. | 2007/06/11 |
| Portaria n.º 263/99/M, Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio. | 1999/06/14 |
| Portaria n.º 265/99/M, Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto. | 1999/06/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 244/95/M,  - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. |
1995/08/28 |
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Portaria n.º 164/93/M, - Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. |
1993/05/31 |