https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46393Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46397Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46407Aprova a Apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45865Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26017Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho.DSAJ2007/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17009Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.DSAJ1999/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17007Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.DSAJ1999/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13534Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas.DSAJ1995/08/28