Aviação Civil
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. | 2025/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. | 2022/04/19 |
| Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. | 2013/01/21 |
| Ordem Executiva n.º 45/2012, Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições. | 2012/10/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012, Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos). | 2012/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. | 2012/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. | 2008/07/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. | 2004/04/05 |
| Portaria n.º 172/98/M, Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação entre a Autoridade de Aviação Civil de Macau e a Administração-Geral da Aviação Civil da China, para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de uma ligação à rede de comunicações via Satélites (Satellite Communications Network) e de Comunicações VHF terra/ar (VHF Air Ground Link ), daquele entidade. | 1998/07/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 327/95/M,  - Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau. |
1995/12/26 |
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Decreto-Lei n.º 36/95/M, - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau. |
1995/08/07 |
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