Segurança Social
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| Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. | 2023/07/03 |
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| Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/06 |
| Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. | 2019/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. | 2019/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2018/12/27 |
| Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social. | 2018/07/16 |
| Lei n.º 5/2018, Alteração do montante do subsídio de nascimento. | 2018/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2018/02/05 |
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| Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. | 2017/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2016/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2016, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. | 2016/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. | 2015/12/28 |
| Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. | 2015/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. | 2015/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2014/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2013/05/27 |
| Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). | 2013/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). | 2013/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011, Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social. | 2011/05/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011, Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência. | 2011/03/07 |
| Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. | 2010/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/05/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/04/19 |
| Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2009/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2009, Aprova o Regulamento de Atribuição do Subsídio Especial para Aquisição do Serviço Urgente de Teleassistência Doméstica. | 2009/08/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. | 2008/06/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004, Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004. | 2005/01/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004, Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados. | 2004/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000, Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações. | 2000/10/16 |
| Despacho n.º 19/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de velhice. | 1990/06/28 |
| Despacho n.º 21/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição do subsídio de desemprego. | 1990/06/28 |
| Despacho n.º 20/SASAS/90, Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de invalidez. | 1990/06/28 |
| Despacho n.º 24/SASAS/90, Aprova o modelo da participação da doença, para efeitos de obtenção do subsídio. | 1990/06/28 |
| Despacho n.º 9/SASAS/90, Aprova os modelos dos boletins e mapas-guias, relativos à inscrição no Fundo de Segurança Social. | 1990/03/12 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 7/2020,  - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2020/04/07 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2018, - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). |
2018/11/26 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2018, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2018/05/07 |
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Regulamento Administrativo n.º 12/2017, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2017/05/02 |
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Regulamento Administrativo n.º 7/2014, - Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2014/03/24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013, - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). |
2013/12/02 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012, - Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). |
2012/12/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2012, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. |
2012/06/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2011, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. |
2011/12/05 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. |
2011/03/28 |
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Regulamento Administrativo n.º 6/2009, - Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2009/03/30 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2008, - Substitui o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007. |
2008/10/13 |
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Regulamento Administrativo n.º 19/2008, - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. |
2008/07/21 |
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Regulamento Administrativo n.º 6/2008, - Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
2008/04/28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008, - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. |
2008/04/28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2007, - Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007. |
2007/11/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2007, - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006. |
2007/08/06 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006, - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. |
2006/07/24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006, - Adita os n.os 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, e dá nova redacção ao n.º 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho. |
2006/07/03 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria. |
2004/09/13 |
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2003, - Autoriza o Fundo de Segurança Social a atribuir um subsídio social de desemprego a formandos que se encontrem a frequentar acções de formação cultural, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. |
2003/05/05 |
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2003, - Define o Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares. |
2003/02/04 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002, - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001. |
2002/10/15 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001, - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria. |
2001/11/12 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. |
2000/01/10 |
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Despacho n.º 164/GM/99, - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social. |
1999/08/30 |
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Despacho n.º 84/GM/99, - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. |
1999/07/05 |
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Despacho n.º 23/GM/99, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho. |
1999/02/01 |
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Despacho n.º 54/GM/98, - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares. |
1998/07/13 |
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Decreto-Lei n.º 29/98/M, - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social). |
1998/07/06 |
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Despacho n.º 45/GM/98, - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro. |
1998/05/25 |
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Despacho n.º 39/GM/97, - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. |
1997/06/30 |
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Despacho n.º 38/GM/97, - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social. |
1997/06/30 |
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Despacho n.º 37/GM/97, - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. |
1997/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 41/96/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). |
1996/07/29 |
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Despacho n.º 49/GM/96, - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro. |
1996/07/15 |
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Despacho n.º 82/GM/95, - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações. |
1995/12/18 |
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Despacho n.º 60/GM/94, - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro. |
1994/09/26 |
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Despacho n.º 97/GM/93, - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social. |
1993/10/18 |
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Despacho n.º 96/GM/93, - Determina os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março. |
1993/10/18 |
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Decreto-Lei n.º 58/93/M, - Aprova o regime da segurança social.- Revogações. |
1993/10/18 |
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Despacho n.º 22/SASAS/90, - Determina o montante da prestação de assistência no desemprego. |
1990/06/28 |
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Decreto-Lei n.º 30/90/M, - Define o regime do subsídio de doença. |
1990/06/28 |
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Despacho n.º 12/SASAS/90, - Determina as contribuições mensais para o Fundo de Segurança Social. |
1990/03/26 |
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Despacho n.º 11/SASAS/90, - Determina o montante das prestações sociais. |
1990/03/26 |
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