Boletim Oficial da RAEM - Segurança Social - Legislação

Lei n.º 3/2026

DSAJ — 2026/03/23

Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 135/2025

DSAJ — 2025/12/29

Altera o artigo 5.º do Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2025

DSAJ — 2025/12/26

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3), 4), 6) e 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025

DSAJ — 2025/08/04

Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2025

DSAJ — 2025/06/30

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.

Regulamento Administrativo n.º 4/2025

DSAJ — 2025/05/29

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2025

DSAJ — 2025/05/19

Respeitante à atribuição no ano de 2025 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2025

DSAJ — 2025/05/19

Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.

Regulamento Administrativo n.º 17/2024

DSAJ — 2024/05/13

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024.

Regulamento Administrativo n.º 24/2023

DSAJ — 2023/07/03

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

Regulamento Administrativo n.º 15/2023

DSAJ — 2023/04/24

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022

DSAJ — 2022/04/04

Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.

Regulamento Administrativo n.º 10/2022

DSAJ — 2022/03/14

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022.

Regulamento Administrativo n.º 9/2021

DSAJ — 2021/03/18

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2021

DSAJ — 2021/03/17

Renova a nomeação do membro efectivo do grupo de nova apreciação e seu suplente.

Regulamento Administrativo n.º 39/2020

DSAJ — 2020/10/27

Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.

Regulamento Administrativo n.º 26/2020

DSAJ — 2020/07/27

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

Lei n.º 10/2020

DSAJ — 2020/07/06

Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

Regulamento Administrativo n.º 7/2020

DSAJ — 2020/04/07

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 3/2020

DSAJ — 2020/02/24

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2020.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2019

DSAJ — 2019/12/31

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2019

DSAJ — 2019/12/26

Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).

Lei n.º 14/2019

DSAJ — 2019/08/12

Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019

DSAJ — 2019/07/01

Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial.

Regulamento Administrativo n.º 17/2019

DSAJ — 2019/05/20

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019.

Regulamento Administrativo n.º 10/2019

DSAJ — 2019/04/01

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018

DSAJ — 2018/12/27

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2018

DSAJ — 2018/11/26

Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Lei n.º 6/2018

DSAJ — 2018/07/16

Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.

Regulamento Administrativo n.º 8/2018

DSAJ — 2018/05/07

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2018.

Regulamento Administrativo n.º 9/2018

DSAJ — 2018/05/07

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018

DSAJ — 2018/05/07

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2018

DSAJ — 2018/04/03

Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2018

DSAJ — 2018/03/28

Renova a nomeação de um membro efectivo do grupo de nova apreciação.

Lei n.º 5/2018

DSAJ — 2018/03/12

Alteração do montante do subsídio de nascimento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018

DSAJ — 2018/02/05

Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Regulamento Administrativo n.º 33/2017

DSAJ — 2017/12/04

Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017

DSAJ — 2017/10/31

Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011.

Regulamento Administrativo n.º 21/2017

DSAJ — 2017/07/17

Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.

Lei n.º 7/2017

DSAJ — 2017/06/19

Regime de previdência central não obrigatório.

Regulamento Administrativo n.º 18/2017

DSAJ — 2017/06/05

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017.

Regulamento Administrativo n.º 12/2017

DSAJ — 2017/05/02

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016

DSAJ — 2016/10/24

Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016

DSAJ — 2016/09/05

Actualiza os montantes das duas modalidades do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).

Regulamento Administrativo n.º 17/2016

DSAJ — 2016/06/13

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016

DSAJ — 2016/05/23

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Regulamento Administrativo n.º 7/2016

DSAJ — 2016/03/29

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 24/2015

DSAJ — 2015/12/28

Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

Regulamento Administrativo n.º 25/2015

DSAJ — 2015/12/28

Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2015

DSAJ — 2015/11/23

Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2015

DSAJ — 2015/10/12

Altera os montantes do subsídio de invalidez referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade).

Lei n.º 10/2015

DSAJ — 2015/08/17

Regime de garantia de créditos laborais.

Regulamento Administrativo n.º 9/2015

DSAJ — 2015/06/23

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015

DSAJ — 2015/06/01

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2015

DSAJ — 2015/04/15

Renova o mandato de um membro efectivo do Grupo de Reapreciação.

Regulamento Administrativo n.º 5/2015

DSAJ — 2015/03/23

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2014

DSAJ — 2014/12/01

Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2014

DSAJ — 2014/07/21

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2014

DSAJ — 2014/06/09

Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014

DSAJ — 2014/06/03

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Regulamento Administrativo n.º 11/2014

DSAJ — 2014/05/26

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2014.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2014

DSAJ — 2014/05/26

Altera o Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão).

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2014

DSAJ — 2014/05/14

Nomeia um membro efectivo do Grupo de Reapreciação, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão).

Regulamento Administrativo n.º 7/2014

DSAJ — 2014/03/24

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013

DSAJ — 2013/12/02

Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2013

DSAJ — 2013/09/16

Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013

DSAJ — 2013/05/27

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013

DSAJ — 2013/05/20

Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.

Regulamento Administrativo n.º 11/2013

DSAJ — 2013/05/13

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2013.

Regulamento Administrativo n.º 10/2013

DSAJ — 2013/04/29

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 7/2013

DSAJ — 2013/04/22

Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência.

Lei n.º 4/2013

DSAJ — 2013/04/15

Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013

DSAJ — 2013/03/25

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012

DSAJ — 2012/12/26

Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).

Regulamento Administrativo n.º 25/2012

DSAJ — 2012/10/09

Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.

Lei n.º 14/2012

DSAJ — 2012/09/10

Contas individuais de previdência.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012

DSAJ — 2012/07/23

Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2012

DSAJ — 2012/06/26

Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.

Regulamento Administrativo n.º 14/2012

DSAJ — 2012/04/16

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2012.

Regulamento Administrativo n.º 9/2012

DSAJ — 2012/03/05

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2011

DSAJ — 2011/12/05

Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011

DSAJ — 2011/09/05

Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2011

DSAJ — 2011/09/05

Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.

Lei n.º 9/2011

DSAJ — 2011/08/29

Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.

Regulamento Administrativo n.º 29/2011

DSAJ — 2011/08/29

Apoio pecuniário para o ano de 2011.

Regulamento Administrativo n.º 20/2011

DSAJ — 2011/07/25

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2011

DSAJ — 2011/07/11

Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011

DSAJ — 2011/05/09

Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2011

DSAJ — 2011/05/03

Determina que decorre entre os meses de Maio e Julho, do corrente ano, o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

Regulamento Administrativo n.º 7/2011

DSAJ — 2011/04/04

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2011

DSAJ — 2011/03/28

Reajusta o valor do Risco Social definido no Regulamento Administrativo n.º 6/2007.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011

DSAJ — 2011/03/07

Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência.

Regulamento Administrativo n.º 1/2011

DSAJ — 2011/01/17

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2010

DSAJ — 2010/12/27

Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2010

DSAJ — 2010/12/27

Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».

Lei n.º 4/2010

DSAJ — 2010/08/23

Regime da Segurança Social.

Regulamento Administrativo n.º 14/2010

DSAJ — 2010/07/12

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2010.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2010

DSAJ — 2010/06/28

Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

Regulamento Administrativo n.º 13/2010

DSAJ — 2010/05/31

Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.

Regulamento Administrativo n.º 6/2010

DSAJ — 2010/04/19

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.