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| Descrição | B.O. n.º: |
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| Portaria n.º 319/96, Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. — Revoga a Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 501/70, Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 435/70, que aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluida em Nova Iorque em 31 de Março de 1961. | B.O. n.º: 431970/10/24 |