Instrumento :

Apêndices I, II e III, Válido desde 2 de Janeiro de 2017.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2017/01/02

Texto Autêntico :

Inglês - B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Pág. 14818-15006
Chinês - B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Pág. 14818-15006

Tradução :

Português - B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Pág. 14818-15006

Notificação :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2017, Manda publicar a edição actualizada dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), válidos desde 2 de Janeiro de 2017.