Ambiente
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| Regulamento Administrativo n.º 2/2017, Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos. | 2017/02/06 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022,  - Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. |
2022/09/13 |
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