Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
                Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, Assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES), 
        
                1973/03/03
            
        
Washington                                             
                 
            
                        Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2016, 
Manda publicar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES), tal como emendada em Bona e em Gaborone, bem como a versão de 12 de Junho de 2013 dos seus Apêndices I, II e III.