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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2026, Nomeia, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2026, Subdelega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2026, Confere no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2026, Dá por finda a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercer funções na Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2026, Nomeia o membro do Conselho Fiscal da Companhia de Transporte Aéreos Air Macau, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2026, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, catorze trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2026, Renova a nomeação do presidente e dos membros do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2026/04/01 |
| Deliberação n.º 2/2026/Plenário, Aprova a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Deliberação n.º 1/2026/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2025. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2026, Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2026, Define as normas complementares do Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2026, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, do Pak Lek, da Estrada Flor de Lótus, do Parque Central da Taipa, da Rua da Ponte Negra, do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício Lok Kuan. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2026, Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Ordem Executiva n.º 11/2026, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Ordem Executiva n.º 10/2026, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2026, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Lei n.º 5/2026, Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Lei n.º 4/2026, Regime da venda de artigos de ouro e de platina. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2026/03/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2026, Delega e subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2026, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho de um indivíduo. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2026, Nomeia três indivíduos para servir como notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2026, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2026, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2026, Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2026, Renova e designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação da secretária-geral do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2026, Designa e renova os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2026, Exonera e designa o vogal do Conselho para a Renovação Urbana. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2026/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 9/2026, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup., 2026/03/24 |
| Resolução n.º 3/2026, Altera a Resolução n.º 5/2000 — Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Resolução n.º 2/2026, Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2026, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que exercem funções de fiscalização e investigação tributária, ou de identificação de informações e elementos relativos a bens penhoráveis. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Dia da Mãe». |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2026, Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2026, Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Manulife (Internacional) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Ordem Executiva n.º 8/2026, Revoga o item 3.1 — TELEX do artigo 3.0 — SERVIÇOS DE MENSAGENS DE TEXTO e o artigo 9.0 — REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, bem como a alínea 3) do n.º 1 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 34/2003 e o artigo 9.0 — REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações, aprovado pela mesma ordem executiva. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2026, Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2026, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Lei n.º 3/2026, Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Lei n.º 2/2026, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2026/03/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2026, Subdelega no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação do Projecto de Serviço de Funcionamento e Manutenção do Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai-Macau (2026-2027). |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2026, Manda publicar os Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 19 de Maio de 2016. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2026, Nomeia o membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2026, Designa os membros e os membros suplentes da Comissão Interdepartamental. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2026, Renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração, do administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva e dos membros do Conselho Fiscal do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2026, Nomeia o membro efectivo e o membro suplente do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2026/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2026, Fixa, ao abrigo do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na RAEM”, o preço unitário das taxas de gestão e manutenção das galerias técnicas, a percentagem de participação dos utilizadores nos custos de gestão e manutenção e as taxas de acesso às galerias técnicas. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2026/03/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Exposição Mundial de Filatelia Especializada, Macau 2026 – Macau do Anoitecer ao Amanhecer II». |
B.O. n.º: 11, I Série, 2026/03/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2026, Designa o vogal e o seu substituto da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2026, Designa o membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2026, Designa o membro efectivo do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2026, Renova a comissão eventual de serviço de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2026, Designa o vogal da Comissão de Luta contra a Droga, bem como designa os vogais efectivo e suplente da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2026, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2026, Nomeia o membro do Conselho Consultivo de Consumidores. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2026, Manda publicar a Resolução n.º 2799 (2025) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.ᵒˢ 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2025, bem como a mais recente «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida» com esta relacionada. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2026, Renova e designa as vogais da Comissão de Classificação dos Espectáculos. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2026, Renova e designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, renova o vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico, bem como designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2026/03/11 |
| Ordem Executiva n.º 7/2026, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação do Projecto de Serviço de Funcionamento e Manutenção do Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai-Macau (2026-2027). |
B.O. n.º: 10, I Série, 2026/03/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2026, Renova a nomeação dos membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2026, Designa o membro do Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2026, Designa os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2026, Manda publicar a Resolução n.º 2791 (2025) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2026, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Macauport – Sociedade de Administração dos Portos, S.A. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2026, Renova a nomeação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2026, Exonera e nomeia as substitutas dos membros efectivos do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2026, Nomeia os vogais da Comissão Consultiva de Estatística. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2026/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 6/2026, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2026/03/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Fortalezas de Macau». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2026/03/02 |
| Deliberação n.º 3/2026/Mesa, Nomeia o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2026, Dá por finda a comissão eventual de serviço de dois indivíduos na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2026, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A2 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2026, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A3 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2026, Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2026, Renova e designa os membros do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2026, Nomeia os membros do Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2026, Decide a 1.ª alteração ao Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2022. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2026/02/25 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2026, Aprova o Regulamento Interno da Escola de Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2026, Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2026, Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2026, Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2026, Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Lei n.º 1/2026, Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2026/02/23 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2026, Renova e nomeia os membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2026/02/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2026, Manda publicar emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2026/02/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2026, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997) e ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOₓ 2008), adoptadas pelo Comité para a Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2026/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2026, Renova e nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2026/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2026, Nomeia o membro da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2026/02/20 |
| Resolução n.º 1/2026, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2024. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2026/02/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2026, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Exposição Mundial de Filatelia Especializada, Macau 2026 – Macau do Anoitecer ao Amanhecer I». |
B.O. n.º: 7, I Série, 2026/02/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2026, Designa o membro do Conselho de Especialidades da Academia Médica. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2026, Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2026, Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2026, Renova a comissão da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2026, Renova as nomeações do membro efectivo e do membro suplente do Conselho Administrativo da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2026, Renova as nomeações dos membros do Conselho Fiscal da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2026, Renova e designa os membros da Comissão de Ética para a Administração Pública. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2026, Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2026, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2026/02/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2026, Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2025. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2026/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2026, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2026/02/09 |