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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Ip Heng. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Lok Kuan. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Estrada Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rotunda da Concórdia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «65 Anos da Polícia Judiciária». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Ordem Executiva n.º 45/2025, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2025/10/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 182 da Estrada de Hac Sá. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2025, Respeitante às restrições de circulação na Ponte Macau quando for içado o sinal n.º 8 de tempestade tropical. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup.2, 2025/10/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2025, Renova a comissão eventual de serviço dos trinta e três trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercerem funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2025, Declara a desistência pelo IAM da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 4 da Estrada de D. João Paulino. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2025, Subdelega as competências no director do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2025, Nomeia e renova o presidente e os membros do Conselho Fiscal do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2025, Renova as nomeações dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças como membros da Comissão Financeira do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 110/2025, Renova a nomeação e nomeia dois trabalhadores dos Serviços de Saúde, para desempenharem, respectivamente, o cargo de subdirector e o cargo equiparado à categoria de subdirector, no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2025, Nomeia o director do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2025, Subdelega no reitor da Universidade Politécnica de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Vast Limitada», relativo à aquisição de equipamentos avançados para o laboratório de investigação sobre descoberta nutracêutica impulsionada pela inteligência artificial para apoiar a longevidade saudável da Universidade Politécnica de Macau (Tipo 1: Laboratório para o Movimento IA). |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2025, Renova os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2025, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2025/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2025, Devido à influência da tempestade tropical «Ragasa», encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 13h00 do dia 23 de Setembro de 2025 e termo às 23h00 do dia 24 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2025/09/30 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Kai. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Chong. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Seng. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2025, Autoriza a constituição de «Macau Funway Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Ordem Executiva n.º 44/2025, Nomeia os deputados à oitava Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2025, Nomeação e exoneração dos titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2025/09/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2025, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2025/09/24 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 12/2025, Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 108/2025, Nomeia membros da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, dois trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2025, Renova a nomeação da administradora do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2789 (2025) relativa à paz e segurança em África (Comité de Sanções 2745), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2025. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2783 (2025) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Junho de 2025. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2025/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2025, Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2025/09/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2025, Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2025, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2025, Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Ordem Executiva n.º 43/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2025/09/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2025, Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2025, Nomeia e renova os membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2025, Exonera e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2025/09/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2025, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2025/09/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 105/2025, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Internacional Candor de Zhuang (Macau) Companhia Lda.», relativo ao fornecimento e instalação do sistema de monitorização em tempo real da qualidade de água nas áreas marítimas de Macau, para a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2025/09/17 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025, Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025, Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Ordem Executiva n.º 42/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, o contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2, 2025/09/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador dos Serviços de Saúde para exercer funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2025/09/10 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2025, Autoriza a instalação e utilização de 18 câmaras de videovigilância na sala de detenção no Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2025/09/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2025, Isenta, no dia 14 de Setembro de 2025, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, com excepção das carreiras nocturnas identificadas pela letra «N». |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2025/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Animais Raros da China». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2025/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2025, Revê as concessões gratuitas, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 448 a 470. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2025, Subdelega no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2025, Subdelega competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2025/09/03 |
| Ordem Executiva n.º 41/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2025/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2025, Respeitante ao licenciamento de «SILK ROAD SATELLITE TELEVISION HOLDING LTD.» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da Licença n.º 1/2025. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Ordem Executiva n.º 40/2025, Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Ordem Executiva n.º 39/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2025/09/01 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, designado por lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114 a 130 da Rua Wo Mok. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2025, Nomeia um indivíduo como membro do Conselho Científico-Pedagógico da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, na qualidade de docente representante de cada grupo de disciplinas. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2025, Subdelega no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2025, Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, cinco trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2025/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2025, Proíbe a importação de certas mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2025, Aprova o Regulamento técnico de abastecimento e de drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2025, Regulamentação dos preços de transferência. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2009 – Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2025/08/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2025, Concede gratuitamente, com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nas Alameda da Tranquilidade n.os 78 a 110, Rua dos Hortelãos n.os 314 a 400, Rua Direita do Hipódromo n.os 143 a 155 e Avenida do Hipódromo n.os 369 a 403, destinado a manter construída a escola particular dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2025, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2025, Nomeia o vogal suplente do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2025, Nomeia o membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2025, Manda publicar as Decisões 68/5 e 68/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 12 de Março de 2025, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 6 de Dezembro de 2025. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2025, Manda publicar as Decisões 68/1, 68/2, 68/3 e 68/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 12 de Março de 2025, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 9 de Junho de 2025. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2025, Manda publicar a Decisão 68/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 12 de Março de 2025, relativa à alteração à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Dezembro de 2024, tal como alteradas. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2025, Renova o mandato dos membros e suplentes do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2025/08/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2025, Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Estudos Cristãos e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2025, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Cristãos da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2025, Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2025, Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2025, Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «80.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2025/08/18 |
| Ordem Executiva n.º 38/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2025/08/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2025/08/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2025, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Centro de Recepção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2025/08/11 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 11/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 10/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2025, Subdelega no director, substituto, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |