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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Deliberação n.º 58/2025/Mesa, Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2025, Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2025, Altera o n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025, Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025, Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025, Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Ordem Executiva n.º 67/2025, Respeitante aos Emolumentos de registo comercial e da escritura pública relativos a fundos de investimento. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2025, Classificação do 1.º Grupo de Bens Móveis. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2025/12/15 |
| Ordem Executiva n.º 66/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup.2, 2025/12/14 |
| Ordem Executiva n.º 65/2025, Nomeação de juízes. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2025/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 64/2025, Nomeia o presidente do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2025/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 63/2025, Exonera o membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2025/12/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2025, Renova a nomeação da secretária-geral do Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2025, Autoriza a instalação e utilização de duas câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025, Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2025, Manda publicar a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros relativa à retomada da aplicação de várias resoluções, nos termos da Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2025, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2025, Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2025/12/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2025, Elimina o código de cores de redes constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, n.º 26/2023 e n.º 25/2025, bem como altera o código de pontos de sinalização e o código internacional de pontos de sinalização, constantes do mesmo Plano. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2025/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2025, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2025/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, um indivíduo para exercer funções num órgão da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2025, Renova a nomeação, a tempo inteiro, do membro do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2025, Renova os mandatos do presidente, do vice-presidente e das administradoras do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2025/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2025, Fixa um prazo para que os candidatos habilitados à compra de habitação para troca efectuem o pagamento do preço de venda da fracção autónoma correspondente e a celebração da escritura pública de compra e venda da fracção. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2025/12/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias e o Programa para Profissionais de Nível Avançado das Indústrias Cultural, Desportiva e Outras Indústrias. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Finanças Modernas e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Finanças Modernas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2025, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Big Health e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Big Health. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2025, Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2025, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2025, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Ordem Executiva n.º 62/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2025/12/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2025, Renova o mandato dos membros e da presidente da Comissão de Especialidades de Enfermagem. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2025, Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2025, Exonera um indivíduo do cargo de administrador-delegado do Conselho de Administração, bem como nomeia o administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2025, Nomeia o membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2025, Nomeia o vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2025/11/26 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos deputados à Assembleia Legislativa, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de legislatura. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2025, Aprova a criação da unidade académica independente da Universidade de Turismo de Macau — Centro de Desenvolvimento de Talento Inovador da Universidade de Turismo de Macau e da Universidade César Ritz, Suíça. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público de Chun Su Mei. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Fai. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2025, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Seng. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2025/11/24 |
| Ordem Executiva n.º 61/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 2025/11/20 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 36/2025, Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 35/2025, Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 34/2025, Delega e subdelega as competências no coordenador do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 33/2025, Delega e subdelega as competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 32/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 31/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 30/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 126/2025, Renova a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 125/2025, Renova a comissão eventual de serviço de dois trabalhadores do Instituto Cultural para exercerem funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2025, Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2025, Nomeia o vogal do Conselho Fiscal do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 34/2025, Renova a comissão de serviço do administrador a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 33/2025, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 32/2025, Nomeia o membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2025, Nomeia os membros da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2025, Renova a nomeação do reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2025/11/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2025, Cessa os dois directores da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e nomeia dois subchefes da mesma Comissão Executiva. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup.2, 2025/11/18 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2025, Altera o artigo 7.º das Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker), aprovadas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2025, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação do Colégio Yuet Wah». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2025, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2025/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025, Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2025, Renova a nomeação do fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2025/11/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2025, Subdelega no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin». |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 124/2025, Designa o membro efectivo e membro suplente do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 123/2025, Renova e nomeia o presidente e os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2025, Renova e nomeia o presidente e os administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2025/11/12 |
| Deliberação n.º 7/2025/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2026. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2025/11/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025, Autoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker). |
B.O. n.º: 45, I Série, 2025/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.º Aniversário do Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2025/11/10 |
| Ordem Executiva n.º 60/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup.2, 2025/11/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2025, Subdelega no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)». |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2025, Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)». |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 122/2025, Nomeia o vice-presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 140/2025, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2025, Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2025/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 59/2025, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2025/11/04 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2025/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 58/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2025/11/04 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 31/2025, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2025/10/30 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 30/2025, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2025/10/30 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2025/10/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2025, Altera a alínea 10) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2025. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2025/10/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2025, Declara a desistência pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Parque Industrial e à Avenida do Parque Industrial. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2025/10/30 |