Total: 45440 - Pág.: 283/ 455
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 6/SAJ/99, Louva um chefe do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 13/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 111/GM/99, Nomeia um delegada do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 110/GM/99, Nomeia um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 109/GM/99, Renova a nomeação de um licenciado como delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 105/GM/99, Designa um licenciado em Direito do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, oficial público no contrato para a execução da empreitada de concepção/construção de esculturas de 12 signos chineses para as zonas verdes do Istmo Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 104/GM/99, Designa um licenciado em Direito do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, oficial público no contrato para a execução da empreitada de construção do «Anexo à Polícia de Coloane». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 103/GM/99, Nomeia um representante do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Dragagens). |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 102/GM/99, Exonera um delegação do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departmento Autónomo de Dragagens). |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 100/GM/99, Exonera um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 99/GM/99, Autoriza a abertura do concurso público para a atribuição de moradias aos funcionários dos quadros dos serviços e organismos públicos e define a composição do júri do mesmo concurso. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Rectificação, Artigo único da Portaria n.º 91/99/M, de 29 de Março. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 38/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 37/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 36/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 33/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, (TONNAGE 69), Londres, 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Rectificação, Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho (Lei orgânica do Serviços de Finanças ). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 108/GM/99, Determinando que o director e subdirectores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações passem a vencer pela coluna 2 de mapa I anexo ao Decreto-Lei 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 107/GM/99, Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 106/GM/99, Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 101/GM/99, Extingue a Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. — Revoga o Despacho n.º 91/GM/95, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 290/99/M, Dá nova redacção ao Anexo A-II do Regulamento Oficial das Corridas de Cavalos a Galope e das Apostas Mútuas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 289/99/M, Reforça as atribuições da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 288/99/M, Aprova do 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 287/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico do 1999. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 286/99/M, Delega poderes no coordenador do GADA no contrato para a execução da empreitada de «concepção/construção de esculturas de 12 signos chineses para as zonas verdes do Istmo Taipa-Coloane». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 285/99/M, Delega poderes no coordenador do GADA, no contrato para a execução da empreitada de construção do «Anexo à Polícia de Coloane». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 35/99/M, Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 91/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro e 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990, que as referidas emendas ao Protocolo são aplicáveis ao território e Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 90/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Feveriro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 89/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 88/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 87/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adopta em nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 86/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nacões Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 85/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, que a aplicação da referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 84/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 83/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 82/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 81/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 79/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 78/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 77/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 76/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, que a desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 75/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 74/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 73/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 9-I/SACTC/99, Renova a nomeação de um chefe do Gabinete do Secretária-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 64/SAASO/99, Distribui a verba sob a designação: Outras despesas correntes-Diversas-Despesas com a realização da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 63/SAASO/99, Nomeia o administrador, a tempo parcial, do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 62/SAASO/99, Louva a coordenadora do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 61/SAASO/99, Louva a coordenadora, substituta, do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 60/SAASO/99, Renova a comissão de serviço de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 5/SAJ/99, Louva o director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 58/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Martinho Montenegro. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 57/SATOP/99, Nomeia o vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 97/GM/99, Exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Despacho n.º 96/GM/99, Nomeia o Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1999/07/21 |
| Rectificação, Portaria n.º 158/99/M, de 24 de Maio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 30/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 29/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 28/99/M, Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 27/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 26/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 25/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Despacho n.º 98/GM/99, Determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 283/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 282/99/M, Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 281/99/M, Autoriza a concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço,relativo a 1998, sob a forma se sinopse. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 280/99/M, Autoriza a concessionária da exploração das corridas de cavalos a publicar o balanço, relativo a 1998, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Portaria n.º 279/99/M, Aprova e põe em execução o 1.ºorçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 34/99/M, Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 138/81, Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 135/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comercio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 140-A/79, Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 134/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 73/78, Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 133/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 451/72, Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 132/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Decreto do Presidente da República n.º 131/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Despacho n.º 9-A/DIR/99, Delegação e subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 13/SACTC/99, Louva uma técnica agregada deste Gabinete. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 12/SACTC/99, Louva uma funcionária deste Gabinete. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 77/SAS/99, Louva um sargento-chefe de infantaria. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 59/SAASO/99, Subdelega competência no presidente do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 58/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 57/SAASO/99, Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Comissão Instaladora do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 56/SATOP/99, Designa um licenciado como oficial público no contrato para a elaboração de projectos para a construção das estações de correios de Mong-Há, Areia Preta e Av. Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |