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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 23/SACE/99, Subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de consultadoria no projecto de implementação em Macau do Sistema de Transferência Electrónica de Dados, abreviadamente designado pela siga «EDI». |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 31/DIR/99, Delegação de competências no chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 30/DIR/99, Delegação de competências na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Portaria n.º 360/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup.2, 1999/09/28 |
| Despacho n.º 172/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 171/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 170/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 357/99/M, Nomeia um membro da Assembleia Municipal do município das Ilhas. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 356/99/M, Concede ao presidente da Direcção da Associação Pro-Deficientes de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 355/99/M, Concede a uma vogal da Direcção da Obra das Mães a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 354/99/M, Concede a um piloto a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 353/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 352/99/M, Concede a um indivíduo a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 351/99/M, Concede a um coleccionador a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 350/99/M, Concede ao vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu Nacional Infante D. Henrique a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 349/99/M, Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 348/99/M, Concede ao director dos Serviços de Educação e Juventade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 347/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 346/99/M, Concede a um engenheiro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 345/99/M, Concede a uma arquitecta a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 344/99/M, Concede a um director artístico da Revista de Cultura a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 343/99/M, Concede ao presidente da Câmara Municipal das Ilhas a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 342/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 341/99/M, Concede ao presidente da Delegação de Macau da Cruz Vermelha Portuguesa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 340/99/M, Revoga as Portarias n.os. 107/86/M, de 2 de Agosto, 44/87/M, de 4 de Maio, 54/89/M, de 27 de Março, e 260/93/M, de 13 de Setembro (autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 51/99/M, Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 50/99/M, Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/99/M, Extingue o Liceu de Macau — Revogações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 112/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 111/99, Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 359/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 1999/09/27 |
| Aviso n.º 110/99, Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 358/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 1999/09/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 80/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 46/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.º 23/99, II Série, de 9 de Junho. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 79/SATOP/99, Respeitante à transferência de titularidade de um terreno, sito junto à Avenida do Coronel Mesquita. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 22/SACE/99, Nomeia os representantes da Capitania dos Portos de Macau e dos Serviços de Economia na Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 21/SACE/99, Nomeia os representantes dos órgãos sociais do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 169/GM/99, Designa, pelo período de dois anos, o subdirector dos Serviços de Trabalho e Emprego para exercer funções na Delegação de Macau em Bruxelas. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 36/SAAEJ/99, Atribui ao Instituto Inter-Universitário de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 35/SAAEJ/99, Atribui ao Grupo de Escuteiros Lusófonos de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 34/SAAEJ/99, Atribui à Associação dos Cristãos em Acção a qualificação legal de pessoa conlectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 33/SAAEJ/99, Subdelega competência no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT) — Revoga o Despacho n.º 5/SAAEJ/99, de 27 de Janeiro. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Código do Registo Predial, Código do Registo Predial |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 174/GM/99, Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 173/GM/99, Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 168/GM/99, Prorroga a duração do Gabinete de Planeamento e Cooperação. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Portaria n.º 339/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e os respectivos planos estudos do curso de Mestrado em Ciências da Educação, do Instituto Inter-Universitário de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Portaria n.º 338/99/M, Altera o plano de estudos do curso de Mestrado em Relações Interculturais, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), aprovado pela Portaria n.º. 160/97/M, de 30 de Junho. — Revoga o plano de estudos constante da citada Portaria. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Portaria n.º 337/99/M, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos, designada «Esculturas Contemporâneas». |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 47/99/M, Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 108/SAS/99, Nomeia um assessor, para exercer funções de oficial público, nos contratos para o fornecimento de bens ou prestação de serviços. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1999/09/15 |
| Despacho n.º 79/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído aos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1999/09/15 |
| Despacho n.º 78/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído aos Serviços Ministério Público de Macau dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1999/09/15 |
| Despacho n.º 167/GM/99, Determina a remuneração do exercício de funções, a que se refere o Despacho n.º 166/GM/99, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1999/09/15 |
| Declaração n.º 1/99, (Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude) |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Despacho n.º 32/SAAEJ/99, Aprova, em regime de experiência pedagógica, a organização curricular, pedagógica e administrativa, a avaliação e os planos curriculares para o ensino secundário geral e complementar luso-chinês no âmbito da educação de adultos, em língua veicular portuguesa. — Revoga o Despacho n.º 16/SAAEJ/94, de 15 Junho. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Despacho n.º 165/GM/99, Prorroga, até 30 de Novembro de 1999, a duração previsível do Gabinete do Centro Cultural de Macau (GCCM). |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 336/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau (Porto Exterior) e Hong Kong. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 335/99/M, Concede a um Professor do Instituto Politécnico a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 334/99/M, Concede a um Professor da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profíssional. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 333/99/M, Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 332/99/M, Autoriza a celebração do contrato para exploração e manutenção da central de Incineração de Residuos Sólidos do território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 331/99/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de radares da Ponte da Amizade. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Portaria n.º 330/99/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção dos sistemas de vídeo e radar na Ponte da Amizade. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 45/99/M, Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 44/99/M, Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 107/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 106/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 105/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 104/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 99/99, Torna público que foi notificado o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 98/99, Torna público que o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITE) comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 97/99, Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Decreto n.º 81/81, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 120, relativa à higiene no comércio e escritórios. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 159/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos temos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 81/81, de 29 de Junho. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Despacho n.º 23/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente da Comissão Instaladora do Centro Cultural, como outorgante, no ontrato para a prestação dos serviços de programação e «marketing» do citado Centro. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Despacho n.º 22/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente da Comissão Instaladora do Centro Cultural, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de operação e manutenção de sistemas e equipamentos do citado Centro. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Despacho n.º 21/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente da Comissão Instaladora do Centro Cultural, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de segurança do citado Centro. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Despacho n.º 20/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente da Comissão Instaladora do Centro Cultural, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de limpeza e desinfestação do citado Centro. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Despacho n.º 19/SACTC/99, Subdelega poderes no presidente da Comissão Instaladora do Centro Cultural, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de manutenção dos elevadores e escadas rolantes do citado Centro. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Despacho n.º 78/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 51/SATOP/99, que declara a caducidade parcial da concessão gratuita de um terreno situado junto à Rua de Lei Pou Ch'ôn. |
B.O. n.º: 36, II Série, 1999/09/08 |
| Declaração, (Gabinete do Governador) |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Portaria n.º 329/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de segurança Social, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Portaria n.º 328/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Portaria n.º 327/99/M, Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Portaria n.º 326/99/M, Delega competências num engenheiro para a prática de todos os actos relativos à dissolução e liquidação da Sociedade Bela Vista, Lda. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 347/99, Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 20/94, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 22/94, Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 162/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Decreto n.º 54/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 122, relativa à política de emprego. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 161/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção n.º122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Despacho n.º 18/SACTC/99, Renova a nomeação de um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1999/09/01 |
| Despacho n.º 9/SAJ/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação de Macau, como outorgante, no contrato para aquisição do subsistema de armazenagem de imagens em disco óptico na emissão de documentos de viagem da RAEM. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1999/09/01 |
| Despacho n.º 77/SATOP/99, Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância de algumas unidades habitacionais. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1999/09/01 |
| Despacho n.º 76/SATOP/99, Respeitante à concessão, gratuita, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita, Taipa. |
B.O. n.º: 35, II Série, 1999/09/01 |