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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Resolução da Assembleia da República n.º 11/98, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 11/98, Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 141/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 10/92, Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 140/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 136/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 7/88, Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 135/99, Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 134/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 132/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção e a Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 126/99, Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 4/87, Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 125/99, Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 124/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 66/91, Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Despacho n.º 114/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, e conversão da concessão gratuita em onerosa, por aforamento, de um terreno, sito em Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 113/SATOP/99, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Taipa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 286/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 285/GM/99, Designa o presidente da Comissão Ética para as Ciências da Vida. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 43/SAAEJ/99, Atribui à «Cáritas de Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 42/SAAEJ/99, Atribui à «Associação de Piedade e de Beneficência Pou Chai Sim Iun ou Kun Iam Tong» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 1999/12/09 |
| Despacho n.º 44/SAAEJ/99, Aprova o plano curricular do Curso de Técnicas Administrativas e Comerciais do ensino secundário-complementar técnico-profissional, a funcionar em regime diurno. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Despacho n.º 290/GM/99, Determinando a cessação das comissões de serviços dos magistrados. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 518/99/M, Concede a um sargento-mor do S.S. das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 517/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 516/99/M, Concede a um auxiliar-servente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 515/99/M, Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 514/99/M, Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 513/99/M, Concede à primeira-oficial da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 512/99/M, Concede a uma oficial administrativo principal do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 511/99/M, Concede ao instrutor de Judo e Defesa Pessoal da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 510/99/M, Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 509/99/M, Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 508/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 507/99/M, Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 506/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 505/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 504/99/M, Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 503/99/M, Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 502/99/M, Concede a uma intendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 501/99/M, Concede ao superintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito de Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 500/99/M, Concede ao superintendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 499/99/M, Concede ao coordenador do Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 498/99/M, Concede ao presidente da Comissão Executiva da Air Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 497/99/M, Concede a um guarda, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 496/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 495/99/M, Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 494/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 493/99/M, Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 492/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 491/99/M, Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 490/99/M, Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 489/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 488/99/M, Concede a uma guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 487/99/M, Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 486/99/M, Concede a um superintendente da Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 485/99/M, Concede a um capitão-de-fragata da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 484/99/M, Concede a um tenente-coronel de engenheiro de transmissões das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 483/99/M, Concede a um tenente-coronel de artilharia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 482/99/M, Concede a um tenente-coronel de artilharia das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 481/99/M, Concede a um tenente-coronel de artilharia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 480/99/M, Concede a um tenente-coronel de infantaria do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 479/99/M, Concede a um tenente-coronel de artilharia das Forças de Segurança de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 478/99/M, Concede ao Corpo de Bombeiros de Macau a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 477/99/M, Aprova o Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 476/99/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento dos impressos dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 475/99/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 255/98/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 474/99/M, Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, o curso de formação complementar destinado a facultar o acesso ao grau de bacharel aos diplomados com o Curso de Enfermagem Geral, obtidos na extinta Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau e em outras escolas oficialmente reconhecidas no Território. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 473/99/M, Cria o Curso Complementar de Formação de Professores de Língua Portuguesa para o Ensino Primário, no âmbito do Instituto dos Estudos Portugueses da Universidade de Macau, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do respectivo Curso. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 472/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas, integrado na norma chinesa. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 471/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas, integrado na norma inglesa. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 470/99/M, Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 469/99/M, Aprova os novos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 468/99/M, Retira de circulação todos os selos postais das emissões extraordinárias emitidas até 19 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 467/99/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º, 9.º e 18.º dos Estatutos da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), anexos à Portaria n.º 196/92/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 466/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Letras, variante História e Literatura Chinesas, integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 465/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Gestão de Empresas, integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Portaria n.º 464/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Ciências Sociais, variante Estudos Sociais, integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 173/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e o Protocolo a ela relativo, de 17 de Fevereiro de 1978, aprovados pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1987. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Portaria n.º 463/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Ciências Sociais, variante Jornalismo e Comunicação, integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Decreto n.º 38/92, Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto-Lei n.º 42991, Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a Protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Decreto do Governo n.º 78/83, Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 174/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovado pelo Decreto n.º 78/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983, na versão dada pelas emendas de 10 de Novembro de 1988, aprovadas pelo Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1992. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 158/99, Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |
| Lei n.º 1544, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 206/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 189/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 188/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1994. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 185/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1989. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 184/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 183/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 178/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 177/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1981, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Novembro de 1983. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 176/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1997. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 172/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 171/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1987, aprovada pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Outubro de 1990. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Presidente da República n.º 157/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Decreto do Governo n.º 79/83, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1999/12/06 |