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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 565/99/M, Concede ao vice-reitor da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 564/99/M, Concede a um mestre da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 215/71, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 563/99/M, Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 41125, Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 562/99/M, Concede ao condutor do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 561/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 234/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41125, de 23 de Maio de 1957. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 560/99/M, Concede a um condutor de viaturas oficiais de membros do Governo de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 559/99/M, Concede ao administrador da Universidade de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 558/99/M, Concede à Universidade de Macau a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 233/99, Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 557/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 556/99/M, Concede à secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 42/98, Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 555/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 231/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 47098, Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 554/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Segurança a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 553/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 230/99, Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 552/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto n.º 157/75, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Resolução n.º 78/99/M, Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 551/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 229/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 40539, Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 550/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Governo n.º 24/87, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 549/99/M, Concede ao Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 228/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 113/99/M, Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Governo n.º 63/84, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto n.º 21/88, Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99, Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 227/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 112/99/M, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 54-A/97, Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99, Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Decreto do Presidente da República n.º 226/99, Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3, 1999/12/17 |
| Lei n.º 5/99/M, Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 29/DIR/99, Delegação de competência no chefe do Departamento de Inspecção das Actividades Económicas dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 28/DIR/99, Delegação de competência no chefe do Departamento da Indústria dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 7/SSM/99, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo e director dos Serviços, subdirectora SAAG e subdirectores dos CSD e dos CSG, SAAG. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Regulamento, Regulamento de Acesso à Advocacia. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 52/SAAEJ/99, Subdelega competências no coordenador, substituto, do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 51/SAAEJ/99, Atribui à Associação pela Saúde das Crianças de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 50/SAAEJ/99, Atribui à Associação do Grupo Braveza de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 49/SAAEJ/99, Atribui ao Grupo de Socorristas Voluntários de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 116/SATOP/99, Exonera o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 115/SATOP/99, Respeitante ao pedido de compra e venda do domínio directo de uma parcela de terreno, sito em Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 295/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 291/GM/99, Determinando que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes promova a notificação da Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 289/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 288/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Despacho n.º 287/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1999/12/15 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Administrativo Contencioso |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 48/SAAEJ/99, Aprova o Regulamento de Financiamento a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Resolução n.º 77/99/M, Delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 294/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa da Portaria n.º 57/76, de 8 de Março` |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 293/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Despacho n.º 292/GM/99, Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 548/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 547/99/M, Aprova os Estatutos da Cruz Vermelha em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 546/99/M, Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 544/99/M, Concede a uma professora do ensino secundário a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 543/99/M, Concede a uma técnica agregada do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 542/99/M, Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 541/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Mérito Profissional.` |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 540/99/M, Concede a uma operária da Residência de Santa Sancha a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 539/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 538/99/M, Concede a um operário do quadro dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 537/99/M, Concede a um motorista do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 536/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 535/99/M, Concede a um coordenador-adjunto do Gabinete para a Tradução Jurídica a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 534/99/M, Concede a um oficial de segurança do Gabinete do Governador a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 533/99/M, Concede a um adjunto-técnico principal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 532/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 531/99/M, Concede a uma funcionária da Administração a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 530/99/M, Concede a uma secretária pessoal do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 529/99/M, Concede a um auxiliar dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 528/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Governador a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Portaria n.º 527/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Governador a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 213/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 526/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, em várias escrituras públicas. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 62/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 525/99/M, Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito a Habitação, durante o ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 214/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 524/99/M, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Macau uma Nova Era». |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |