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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China, Adoptada em 26 de Junho de 1998 pela Terceira Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 26 de Junho de 1998 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 6 e para vigorar a partir de 26 de Junho de 1998 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; , Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sessão do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 44 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei da Nacionalidade da República Popular da China, Adoptada em 10 de Setembro de 1980 pela Terceira Sessão da Quinta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 10 de Setembro de 1980 pelo Decreto do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional n.º 8 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Dezembro de 1949, pela Quarta Sessão da Comissão do Governo Popular Central |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sessão Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/1999, Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/1999, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 6/1999, Nomeia ou confirma os membros ou vereadores dos órgãos municipais provisórios. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 5/1999, Nomeia os magistrados do Ministério Público. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 4/1999, Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 3/1999, Nomeia os membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/1999, Aprova o Regimento do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 2/1999, Nomeia os deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 1/1999, Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Mensagens, De Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Governador de Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1999/12/19 |
| Rectificação, (Portaria n.º 521/99/M) e (Decreto-Lei n.º 112/99/M). |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 30/SACTC/99, Declara de utilidade turística, a título prévio, o Hotel «Pousada Marina Infante». |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 144/SAASO/99, Distribui a verba da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 143/SAASO/99, Anula o valor da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 142/SAASO/99, Redistribui a tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o corrente ano económico, sob a designação: Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 138/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 125/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Taipa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 124/SATOP/99, Exonera um membro em representação do território, do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 123/SATOP/99, Respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, em Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 122/SATOP/99, Determina a publicação das plantas n.os 3428/91 e 5705/99 que fazem parte integrante dos Despachos n.os 107/SATOP/99 e 108/SATOP/99, respectivamente. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 121/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 96/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.º 43/99, II Série, de 27 de Outubro. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 120/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno sito em Macau, na Rua 1.º de Maio. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 119/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para realização de espectáculos multimédia especiais na Fonte Cibernética do Lago Nam Van em Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 118/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno sito em Macau, na Estrada dos Parses. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 117/SATOP/99, Exonera um membro, em representação do Território, do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 298/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 297/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa das Portarias n.os 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 585/99/M, Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 292/96/M, de 25 de Novembro. — Revoga a citada Portaria n.º 292/96/M. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 300/GM/99, Exonera a coordenadora adjunta da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Portaria n.º 584/99/M, Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga as Portarias n.os 317/96/M, de 26 de Dezembro, 48/99/M, de 1 de Março, 364/99/M, de 11 de Outubro, e 421/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 299/GM/99, Exonera a representante permanente e coordenadora da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 1999/12/17 |
| Portaria n.º 583/99/M, Delega competências próprias do Governador para representar o Território na transmissão da respectiva participação de 29% do fundo associativo do Instituto Português do Oriente para o Instituto Camões. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 582/99/M, Concede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 581/99/M, Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 580/99/M, Aprova os Estatutos da Caixa Económica do Montepio Geral de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 579/99/M, Autoriza a «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.R.L.» a explorar os ramos gerais de seguro «Valores em trânsito», «Danos materiais», «Quebra de vidros», «Multiriscos» e «Equipamento electrónico». |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 578/99/M, Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 577/99/M, Concede a uma funcionária do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 576/99/M, Concede a uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Despacho n.º 52-I/SAS/99, Louva um sargento-ajudante de infantaria. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup.5, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 575/99/M, Concede ao chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 574/99/M, Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 573/99/M, Concede à assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 572/99/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 571/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 570/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 569/99/M, Concede ao presidente da Fundação Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 568/99/M, Concede a um arquitecto a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 567/99/M, Concede ao assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Portaria n.º 566/99/M, Concede a um professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |