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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/SEF/2000, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2000/02/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/SEF/2000, Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2000/02/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/SEF/2000, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2000/02/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/SEF/2000, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2000/02/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/SEF/2000, Delega poderes na directora substituta da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança às instalações dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2000/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2000, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Artes em Macau — Caligrafia Chinesa». |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2000, Altera a denominação da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2000, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Património Classificado — Avenida de Almeida Ribeiro». |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2000, Reconhece a Fundação Song Qing Ling de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Rectificação, Da Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, 2.º suplemento, de 17 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2000, Atribui à «Associação da Missão Baptista Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2000, Delega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança e de vigilância às instalações do edifício-sede da mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/GSS/99, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/GSS/99, Nomeia, em comissão de serviço, subdirector da DSFSM. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/SEF/2000, Autoriza o Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau no contrato de prestação de serviços para a criação, gestão e manutenção de um Centro de Processamento de Moedas, com a duração de cinco anos, renovável. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/SEF/2000, Delega competências no assessor do mesmo Gabinete, na qualidade de sócio da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., em assembleias gerais da mesma sociedade. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/SEF/2000, Renova, pelo período de três meses, o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/GSS/2000, Nomeia, em comissão de serviço, por substituição, subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 3/GSS/2000, Nomeia, em comissão de serviço, por substituição, subdirector da DSFSM. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 2/GSS/2000, Nomeia, em comissão de serviço, por substituição, director da DSFSM. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2000/02/16 |
| Ordem Executiva n.º 3/2000, Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito, das casas de câmbio e das sociedades de entrega rápida de valores em numerário, relativamente ao ano de 1999. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2000/02/14 |
| Rectificação, Das Leis n.º 1/1999 (Lei de Reunificação) n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2000/02/14 |
| Rectificação, De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2000/02/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2000, Delega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de aquisição de serviço. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2000, Designa um licenciado como oficial público no contrato de aquisição de serviços. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2000, Aprova o modelo de certificado DSEJ 01/2000. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2000, Reajusta a forma de representação de Macau, China, junto da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2000, Reajusta a forma de representação de Macau, China, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/SEF/2000, Nomeia um grupo de trabalho para exercer várias funções relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/SEF/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau ao Deutsche Bank, A.G., com sede em Frankfurt. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/SEF/2000, Designa um oficial público nos contratos de formalização em que intervenha como outorgante a AMCM. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho n.º 5/CE/2000, Suspende a licença de um notário privado. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho n.º 4/CE/2000, Substitui a garantia bancária n.º 940 008 emitida pelo Banco Totta & Açores, S.A., para caucionamento da actividade de um notário privado pela garantia bancária n.º 173/99 emitida pelo BNU, S.A. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2000, Suspende as disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2000/02/08 |
| Ordem Executiva n.º 2/2000, Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau concedida à «Royal & Sun Alliance Insurance (Hong Kong), Limited», pela Portaria n.º 193/82/M, de 27 de Novembro. — Revoga a Portaria n.º 210/97/M, de 8 de Setembro. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2000/02/08 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2000/02/08 |
| Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2000/02/02 |
| Regulamento, Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2000/02/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2000/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2000, Confere tolerância de ponto na parte da tarde do dia 4 de Fevereiro de 2000. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2000/01/31 |
| Ordem Executiva n.º 7/2000, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup.2, 2000/01/31 |
| Ordem Executiva n.º 6/2000, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup.2, 2000/01/31 |
| Ordem Executiva n.º 5/2000, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup.2, 2000/01/31 |
| Ordem Executiva n.º 4/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2000/01/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2000, Delega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, em vários contratos. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2000/01/26 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/1999, Delega competências no director dos Serviços de Assuntos Genéricos e na auditora principal. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2000/01/26 |
| Despacho n.º 3/CE/2000, Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2000/01/26 |
| Rectificação, Da Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no Boletim Oficial n.º 50 da mesma data; das Leis n.os 1 e 9/1999, e Resolução n.º 1/1999, publicadas no Boletim Oficial n.º 1/99, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2000/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2000, Nomeia um representante da Região Administrativa Especial de Macau no Laboratório de Engenharia Civil. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2000, Nomeia um engenheiro, delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2000, Nomeia um licenciado, delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2000, Nomeia um engenheiro, delegado do Governo junto da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2000, Determina a transição do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos, bem como da Secretaria do Conselho Consultivo do Governo de Macau para a nova estrutura dos Serviços de Apoio da Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho n.º 2/CE/2000, Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho n.º 1/CE/2000, Nomeia o Juiz de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação de Magistrados de Macau. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2000, II Série, de 12 de Janeiro. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2000, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Dragão». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2000, Aprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Nomeia o subdirector do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Nomeia o representante permanente e coordenador da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2000, Delega poderes no director da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2000, Designa um assessor jurídico do mesmo Gabinete, oficial público, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança, e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2000/01/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/1999, Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Resolução n.º 1/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/1999, Nomeia, em comissão de serviço, o auditor principal do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2000/01/05 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 1/1999, Nomeia, em comissão de serviço, o director do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2000/01/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2000/01/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Respeitante à emissão da Licença Internacional de Condução. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2000/01/03 |
| Ordem Executiva n.º 1/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, Sup., 2000/01/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1999/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/1999, É conferida tolerância de ponto na parte da tarde do dia 31 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1999/12/27 |
| Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999, pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 8 de Abril de 1999, pela reunião da Mesa da Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Março de 1999 pela Segunda Sessão da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Escolha do Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 7 de Novembro de 1998 pela Quarta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM antes de 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às Insígnias, Carimbos e Bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptado em 2 de Março de 1999 pela Sexta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Constituição da República Popular da China, 4 de Dezembro de 1982 |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999, Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |