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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura, Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 195/99, Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 522/99/M, Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 15/84, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 521/99/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 216/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 520/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Portaria n.º 519/99/M, Concede ao administrador da Air Macau a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 217/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 19/93, Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 218/99, Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 10/92, Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 219/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 108/99/M, Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 46650, Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 107/99/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 106/99/M, Aprova a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 113/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 221/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 23 da OIT sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1982. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 72/83, Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 222/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 33/88, Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 223/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 99/99/M, Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 55/94, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 68/94, Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 224/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto n.º 112/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 225/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 11 de Outubro de 1982. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Declaração de Rectificação nº 13-E/99, De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª serie, nº. 203, de 31 de Agosto de 1999. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 49209, Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 48295, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 45066, Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 764/74, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 286/71, Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 246/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 215/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 212/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 211/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 210/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 209/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 208/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 207/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 204/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 203/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 202/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 201/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 200/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 196/99, Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 194/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 193/99, Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 192/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 190/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 161/78, Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 133/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 53/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organizações). |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 33/85, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 192/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 191/99, Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerando que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 185/99, Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto do Governo n.º 28/85, Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 180/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 179/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 178/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 177/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 176/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, (SOLAS 74-78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 175/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 22/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 174/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 173/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau . |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 172/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 169/99, Torna público que, por nota de 17 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, por nota depositada em 16 de Setembro, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 17/80, Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Decreto n.º 16/94, Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 168/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 167/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 166/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 165/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 143/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 142/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |