Total: 45440 - Pág.: 278/ 455
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 394/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Portaria n.º 393/99/M, Mantém a autorização concedida à Commercial Union Assurance Company Limited para o exercício da actividade seguradora em Macau com a nova denominação de «CGU International Insurance plc», em chinês «Seong Luen Pou Him Iao Han Cong Si». |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 76/99/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M,de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 75/99/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Despacho do Presidente da República, Ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1999/11/08 |
| Despacho n.º 93/SAASO/99, Actualiza a comissão Administrativa da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 92/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 91/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do presidente do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 235/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 234/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 233/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 232/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 231/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 230/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 229/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 228/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 227/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 226/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 225/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 224/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Despacho n.º 223/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1999/11/03 |
| Resolução n.º 61/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Resolução n.º 60/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Resolução n.º 59/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Resolução n.º 58/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980). |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Resolução n.º 57/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Resolução n.º 56/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Rectificação, Da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Rectificação, Da versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Despacho n.º 241/GM/99, Aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os contabilistas registados e para as sociedades de contabilistas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Despacho n.º 240/GM/99, Aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os auditores de contas e para as sociedades de auditores de contas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Despacho n.º 239/GM/99, Designa os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Despacho n.º 238/GM/99, Aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Portaria n.º 392/99/M, Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 72/99/M,de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Portaria n.º 391/99/M, Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 71/99/M,de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Portaria n.º 390/99/M, Promove por distinção ao posto de chefe-assistente da carreira superior um chefe do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Portaria n.º 389/99/M, Promove por distinção ao posto de subchefe da carreira superior um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 72/99/M, Aprova o Estatuto dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 71/99/M, Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 70/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 69/99/M, Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 67/99/M, Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. — Revogações. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1999/11/01 |
| Despacho n.º 222/GM/99, Nomeia um vogal do júri do IV Curso de Formação de Notários Privados. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 97/SATOP/99, Subdelega poderes no subdirector dos Serviços de Cartografia e Cadastro, como outorgante, na renovação de vários contratos. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 96/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito em Macau. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 95/SATOP/99, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete do Centro Cultural, como outorgante, no aditamento relativo à construção do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 94/SATOP/99, Designa um oficial público na outorga do aditamento relativo à construção do Centro Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 90/SATOP/99, Designa o membro do Conselho de Administração de Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 27/SACE/99, Nomeia um presidente do Conselho Geral do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 26/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 24-A/DIR/99, Delegação de competências no chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 2/RFM/99, Delegação de competências na chefe da Divisão dos Outros Impostos . |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Despacho n.º 1/RFM/99, Delegação de competências na chefe da Divisão dos Impostos sobre o Rendimento. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1999/10/27 |
| Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Código do Notariado, Código do Notariado |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Regime das Custas nos Tribunais |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 53/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 52/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 51/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 221/GM/99, Determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70 % dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 220/GM/99, Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 388/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Encontro de Culturas». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 387/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau Retrospectiva». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 386/99/M, Concede ao responsável pelos Serviços Administrativos da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 385/99/M, Concede a uma telefonista da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 384/99/M, Concede à directora do Departamento de Acção Cultural da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 383/99/M, Concede a uma chefe de secção do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 382/99/M, Concede a uma professora da Missão de Macau em Lisboa, a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 381/99/M, Concede a uma operadora de telex do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 380/99/M, Concede ao responsável pela gestão do Serviço de Recursos Humanos, Economato e Património da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 379/99/M, Concede à coordenadora da Delegação de Macau em Bruxelas a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 378/99/M, Concede a um funcionário da Delegação do Turismo de Macau em Lisboa, a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 377/99/M, Concede a um oficial administrativo especialista do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 376/99/M, Concede a uma técnica auxiliar do Departamento de Apoio a Bolseiros da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 375/99/M, Concede ao responsável pelos Serviços de Contabilidade e Tesouraria da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 374/99/M, Concede à coordenadora da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 373/99/M, Concede ao presidente da Casa de Macau em Lisboa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 372/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 89/SAASO/99, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 93/SATOP/99, Delega poderes no chefe do Gabinete para representar o Território na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM). |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 219/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 218/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 217/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadã. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 216/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 215/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 214/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 213/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 212/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |