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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Resolução n.º 42/99/M, Respeitante à aplicação em Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Despacho n.º 121/GM/99, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Despacho n.º 120/GM/99, Determina a agregação à Comissão Executiva, constituída na dependência do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, de dois representantes do Secretário-Adjunto para a Segurança. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Despacho n.º 115/GM/99, Determina a publicação nas línguas portuguesa e chinesa do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 323/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 322/99/M, Concede a um funcionário da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 321/99/M, Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 320/99/M, Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 319/99/M, Concede a um inspector de Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 318/99/M, Concede a um inspector de Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 317/99/M, Concede a um inspector da Polícia Judiciária a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 316/99/M, Concede a um investigador da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 315/99/M, Concede a um chefe de departamento da Polícia Judiciária a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 313/99/M, Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, de um protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Portaria n.º 312/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 42/99/M, Estabelece a escolariedade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 41/99/M, Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Aviso n.º 95/99, Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886, , completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Aviso n.º 94/99, Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Aviso n.º 93/99, Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Despacho n.º 19/DIR/99, Delegação de competências no subdirector dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 69/SAASO/99, Louva um médico do Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 68/SAASO/99, Louva uma enfermeira-supervisora. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 67/SAASO/99, Louva um médico dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 66/SAASO/99, Redistribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 7/SAJ/99, Louva o director do Estabelecimento Prisional de Coloane. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 66/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Manual de estruturas de aço para edifícios». |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 64/SATOP/99, Respeitante à revogação do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada do Campo, ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 63/SATOP/99, Respeitante ao incumprimento do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de sete parcelas de terreno situadas em Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 118/GM/99, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 117/GM/99, Exonera um delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Despacho n.º 116/GM/99, Nomeia alguns licenciados para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1999/08/11 |
| Tribunal Superior de Justiça, Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1999/08/10 |
| Rectificação, Portaria n.º 286/99/M, de 26 de Julho (Delega poderes no coordenador do GADA no contrato para a execução da empreitada de «concepção/construção de esculturas do 12 signos chineses para as zonas verdes do Instituto Taipa-Coloane». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Rectificação, Republicação da Portaria n.º 48/99/M, de 1 de Março, (Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações). |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Despacho n.º 119/GM/99, Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Despacho n.º 114/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Despacho n.º 113/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Despacho n.º 112/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 311/99/M, Atribui ao Fundo Social da Administração Pública de Macau competência para assegurar a gestão do edifício «Administração Pública». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 310/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras públicas, como outorgante na escritura de renovação do contrato da concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 309/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante na escritura de revisão do contrato de concessão do exclusivo do serviço público de abastecimento de água, em todo o Território. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 308/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia e Doçaria — DIM SUM». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 307/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 306/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 305/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 304/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 303/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 302/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 301/99/M, Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 300/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 299/99/M, Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 298/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 297/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 296/99/M, Aprova o 1.º orçamento do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 295/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 294/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto n.º 21/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 138/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 136/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 293/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 1999/08/05 |
| Despacho n.º 28/SAAEJ/99, Subdelega competências no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT), no contrato para a concepção, gestão e funcionamento do centro de impresa. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 27/SAAEJ/99, Subdelega competências no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT). |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 8/SAJ/99, Subdelega competências no director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 62/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida da Amizade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 61/SATOP/99, Respeitante ao incumprimento do contrato de revisão da concessão, por aforamento de duas parcelas de terreno sitas na Avenida de Almeida Ribeiro, e Travessa da Cordoaria, e doação seguida de concessão no mesmo regime, de uma outra parcela confinante, para aproveitamento conjunto. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 60/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de aforamento de um prédio, sito na Rua do Caetano, Coloane. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 59/SATOP/99, Designa um oficial público para a celebração de vários contratos. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 24/DIR/99, Delegação de competências em várias chefias dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 23-A/DIR/99, Subdelegação de competências na subdirectora dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 23/PRES/99, Subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Sanidade Pública e Ambiente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 22/DIR/99, Subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 21/DIR/99, Subdelegação de competência nos subdirectores dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 10/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 9/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Estudos e Planeamento. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 8/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe de Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 7/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Família e Comunidade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 6/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Solidariedade Social. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 5/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 2/DAIJ/99, Subdelegação de competência no chefe de Repartição de Finanças de Macau. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1999/08/03 |
| Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.2, 1999/08/03 |
| Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.2, 1999/08/03 |
| Resolução n.º 41/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Portaria n.º 292/99/M, Altera quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Portaria n.º 291/99/M, Aprova os Anexos I e II da Licença n.º1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 38/99/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 37/99/M, Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Despacho n.º 17-I/SAJ/99, Nomeia, em comissão de serviço, o director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 2/GDS/99, Credencia o Instituto Português do Oriente para certificar os seus cursos de português. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 65/SAASO/99, Prorroga a autorização concedida à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para explorar o jogo da tômbola no Território. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 6/SAJ/99, Louva um chefe do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 13/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |