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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 55/SATOP/99, Respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 54/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito em Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 95/GM/99, Renova o mandato dos membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores e nomeia um licenciado como membro do referido Conselho. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 94/GM/99, Renova a comissão de serviço de vários licenciados como presidente e vogais da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 93/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 92/GM/99, Determina uma licenciada para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 91/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 90/GM/99, Determina uma licenciada para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 89/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 88/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Despacho n.º 87/GM/99, Determina um licenciado para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1999/07/14 |
| Declaração n.º 2/99, Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Rectificação, (Portaria n.º 173/99/M) / (Decreto-Lei n.º 30/99/M) |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 278/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 277/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 276/99/M, Revoga as Portarias n.os 110/85/M, de 8 de Junho; 113/85/M, de 15 de Junho; 202/89/M, de 11 de Dezembro; 108/91/M, de 17 de Junho, e 212/94/M, de 3 de Outubro (Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Portaria n.º 275/99/M, Revoga as Portarias n.os 28/87/M, de 9 de Março; 30/87/M, de 9 de Março; 166/91/M, de 9 de Setembro; 265/93/M, de 13 de Setembro, e 90/94/M, de 28 de Março ( Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 45904, Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Decreto do Presidente da República n.º 130/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1999/07/12 |
| Despacho n.º 25/SAAEJ/99, Subdelega no coordenador do GCCT a competência para outorgar, em nome do Território, o contrato para a execução da empreitada E4-A — empreitada geral — Edifício «A», de estruturas não permanentes para a Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 24/SAAEJ/99, Subdelega no coordenador do GCCT a competência para outorgar, em nome do Território, o contrato para execução da empreitada E3-A --- Fornecimento, montagem e desmontagem de coberturas aligeiradas --- Edifício «A», de estruturas não permanentes para a Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 56/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 53/SATOP/99, Designa o assessor do Gabinete oficial público para a celebração dos contratos de concessão de exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Líquida e Fase Sólida. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 52/SATOP/99, Respeitante ao pedido de alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de um terreno, sito em Macau, para ser reaproveitado com a construção de um edifício ao abrigo do regime dos contratos de desenvolvimento para habitação. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 51/SATOP/99, Respeitante à caducidade parcial da concessão gratuita a favor do Leal Senado de Macau de um terreno, com a consequente reversão do domínio privado do Território. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 50/SATOP/99, Respeitante ao pedido feito pela Fundação Macau, de concessão gratuita a seu favor do terreno onde se encontra implantada a designada «Casa Silva Mendes» e logradouro anexo. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 12/SACE/99, Subdelega poderes no chefe do Gabinete como outorgante no contrato para a prestação de serviços de consultoria técnica a promover através da estrutura de informações designada «China Desk». |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 11/SACE/99, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 86/GM/99, Denomina as instalações destinadas ao apoio à prática de desportos náuticos situados na Praia de Hác-Sá, como Centro Juvenil dos Desportos Náuticos, e afecta-as ao Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 79/GM/99, Nomeia o delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 78/GM/99, Exonera o delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Despacho n.º 77/GM/99, Renova a nomeação de uma licenciada como delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macau Hydrofoil Company Limited. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1999/07/07 |
| Resolução n.º 23/99/M, (Conta Geral do Território de 1997 da Assembleia Legislativa.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 22/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra as Radiações Ionizantes, de 1960.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 21/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 20/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 19/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 18/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Administração do Trabalho, de 1978.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 17/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Consultas Tripartidas relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 16/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima, de 1973.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 15/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 14/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74/78), Londres, de 17 de Fevereiro de 1978, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 13/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 12/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Resolução n.º 11/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Rectificação, (Portaria n.º 150/99/M) |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 85/GM/99, Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 84/GM/99, Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 83/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 82/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 81/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 36/86/M, de 30 de Agosto. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 80/GM/99, Determina a publicação em língua Chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, e do decreto-Lei n.º 53/88/M, de 21 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 274/99/M, Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 273/99/M, Nomeia três licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 272/99/M, Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 a comissão de serviço de um licenciado no cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 271/99/M, Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 270/99/M, Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Portaria n.º 269/99/M, Cria a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 29/99/M, Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 28/99/M, Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 246/99, Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1999/07/05 |
| Despacho n.º 11/SACTC/99, Louva um licenciado. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Despacho n.º 23/SAAEJ/99, Louva o director dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Despacho n.º 22/SAAEJ/99, Subdelega competências na directora dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Despacho n.º 49/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Despacho n.º 48/SATOP/99, Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Despacho n.º 10/SACE/99, Louva o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1999/06/30 |
| Portaria n.º 267/99/M, Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1999/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 27/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia — Revogações. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1999/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 26/99/M, Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1999/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 25/99/M, Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP). |
B.O. n.º: 26, I Série, 1999/06/28 |
| Portaria n.º 268/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 1999/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 145/99, Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1999/06/28 |
| Despacho n.º 13/CP/99, Subdelegação de competências no subdirector da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 12/CP/99, Subdelegação de competências no director de Museu Marítimo de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 14/CP/99, Delegação de competências no subdirector deste Capitania. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 11/CP/99, Subdelegação de competências no director de Escola de Pilotagem de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 21/SAAEJ/99, Louva o secretário-geral do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 20/SAAEJ/99, Subdelega competência no coordenador do Gabinete de Coordenação de Cerimónia de Transferência para outorgar, em nome do Território, no contrato para o aluguer de equipamento informático e de um sistema telefónico. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 47/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento de bóias destinadas à balizagem da Zona de Exclusão Marítima do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 76/GM/99, Nomeia um novo representante da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego na Comissão de Certificação Profissional. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Despacho n.º 75/GM/99, Nomeia os presidente e vogais da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1999/06/23 |
| Resolução n.º 10/99/M, (A Assembleia Legislativa resolve prorrogar a sessão legislativa até 31 de Julho, com vista à apreciação de vários assuntos.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 9/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, de 1973, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 8/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 7/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, nos termos em que aquela é efectuada.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 6/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores e ao Ambiente de Trabalho, de 1981.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 5/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Locais de Trabalho, de 1977.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 4/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Política de Emprego, de 1964.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Resolução n.º 3/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, de 1964.) |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Portaria n.º 266/99/M, Aprova o 1º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Decreto-Lei n.º 24/99/M, Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1999/06/21 |
| Despacho n.º 15-I/SAAEJ/99, Nomeia o subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |
| Despacho n.º 14-I/SAAEJ/99, Nomeia a directora dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |
| Despacho n.º 13-I/SAAEJ/99, Nomeia o vice-presidente do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |
| Despacho n.º 12-I/SAAEJ/99, Nomeia o presidente do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |
| Despacho n.º 72/SAS/99, Louva um médico-sanitário das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |
| Despacho n.º 66/SAS/99, Louva uma secretária pessoal do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 24, II Série, 1999/06/16 |