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Diploma: | Aviso n.º 74/99 | BO N.º: | 30/1999 | Publicado em: | 1999.7.26 | Página: | 1754 | | |
| - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Diplomas
relacionados : | Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.Aviso n.º 74/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
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relacionadas : | DIREITO MARíTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECçãO DOS SERVIçOS DE ASSUNTOS MARíTIMOS E DE ÁGUA - DIRECçãO DOS SERVIçOS DE ASSUNTOS DE JUSTIçA - |
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Aviso n.º 74/99
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