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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa do Fogo. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2017, Renova o mandato do subdirector da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, como vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República do Chile na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República Federal da Alemanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Federação Russa relativo à manutenção do Consulado-Geral da Federação Russa na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à manutenção do Consulado-Geral da República da Índia na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2017/05/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2017/05/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2017/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 65/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 19, I Série, Sup., 2017/05/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2017, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2017, Manda publicar o Acordo entre o Governo de Granada e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul Honorário de Granada na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2017, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao levantamento das sanções impostas a uma pessoa singular pelo Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2017, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2317 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Novembro de 2016, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2017, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2321 (2016), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Novembro de 2016, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2017/05/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2017, Fica dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Equador. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2017/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2017/05/08 |
| Ordem Executiva n.º 64/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2017/05/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2017, Subdelega a competência específica no coordenador do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, para a proceder à venda de uma viatura, afecta ao Centro e considerada incapaz para o serviço e, ainda, determinar o abate à carga da mesma. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2017/05/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2017, Delega poderes na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de segurança nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2017/05/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2017, Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Ciências do Ambiente e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017, Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2017, Autoriza a execução da obra n.º 62/2014/SSVMU, relacionada com a Avenida Olímpica, a Rua Fernão Mendes Pinto e a Rua Direita Carlos Eugénio, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, nos domingos e feriados, e prorroga a referida obra até às 22h00 nos restantes dias da semana. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 506/2015. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2015. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Investigações do Solo para a Estação de Tratamento de Águas Residuais das Novas Zonas Urbanas». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de construção da habitação social de Mong Há — Fase 2 e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há — Controle de Qualidade». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Desporto, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2015. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2014. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2015. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2017/05/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistema de obtenção de imagens de animais vivos e células em laboratórios da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2017, Nomeia o vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2017, Renova a nomeação da administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2017/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ópera Chinesa — Adeus Minha Concubina». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de gestão de risco». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2015. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2014. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 462/2015. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de pavimentação perto da zona de pré-processamento do ferro-velho». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2011. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreendimento do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong — Macau — Edifício do Posto Fronteiriço Qingmao e Acesso da Ligação — Plano de Elaboração do Projecto» |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2017, Autorizada a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção da Nova Sede do Pelotão Cinotécnico do UTIP — Controlo de Qualidade (Civil)». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 63/2017, Altera os Estatutos da Universidade de São José. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 62/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Cavaleiros, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 22A. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2017/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 23 da Rua dos Mercadores. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2017/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2017, Altera a alínea 8) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2015. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2017/04/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 49/2017, Autoriza a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância no Novo Edifício do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2017/04/19 |
| Ordem Executiva n.º 61/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Concessão da gestão e exploracão das áreas comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2017/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2017, Designa o presidente do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2017, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2017, Renova a autorização relativo à utilização de 4 câmaras de videovigilância nas instalações do Posto Fronteiriço do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2017, Renova a autorização relativo à utilização de 8 câmaras de videovigilância instaladas na Secção de Fiscalização e Registo do Comissariado de Assuntos Gerais do Departamento de Informação do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Ordem Executiva n.º 60/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2017, Renova a autorização relativo à utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no posto policial do Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública instalações no Novo Campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Ordem Executiva n.º 59/2017, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 45/2017, Renova a autorização relativo à utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2017, Renova a autorização sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nos balcões de recolha de impressões digitais, no rés-do-chão da sede do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2017, Autoriza a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância nas salas de detenção n.os 220 e 221, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2339 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Janeiro de 2017, relativa à situação na República Centro-Africana. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2017, Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura da «Adenda III ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2017/04/12 |
| Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2017, Aprova o modelo do vale de saúde. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2017, Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2017, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2017/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SK2», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SQ2», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote «SE», situado na ilha de Coloane, na zona industrial de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, n.º 1-B. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à obra de fornecimento e instalação de sistemas de vigilância por circuito fechado de televisão ao longo do limite sul e nas zonas públicas da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2017, Renova a nomeação do membro do Grupo de nova apreciação, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação, para a Universidade de Macau, de aparelhos e equipamentos de laboratório, no âmbito do «Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração» (PIDDA). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação, para a Universidade de Macau, de aparelhos e equipamentos de laboratório, no âmbito do «Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração» (PIDDA). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação, para a Universidade de Macau, de aparelhos e equipamentos de laboratório, no âmbito do «Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração» (PIDDA). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2017, Designa os membros da Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2017, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2017, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2017, Renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2017, Nomeia dois membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos e renova a nomeação de um membro da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2017, Nomeia o consultor do Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2017, Nomeia o membro do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2017/04/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2017, Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de Certificado em Gerontologia Aplicada e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2017/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2017, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2015. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2017/04/03 |