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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de concepção e construção de um jardim de bonsai na Avenida da Flor de Lótus da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada das obras de reparação dos tectos falsos no exterior dos edifícios na Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «The Ritz-Carlton Macau», classificado de cinco estrelas, em benefício da «Nova Galaxy Entretenimento Companhia Limitada». |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Ordem Executiva n.º 85/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada da obra de construção do Centro de Promoção da Ciência e Engenharia no 2.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de códigos dos edifícios da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2017, Renova a autorização de funcionamento de 30 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Porto Exterior e cancela a autorização de funcionamento de 51 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo Temporário da Taipa. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2017, Nomeia um vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2017, Delega poderes no coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de segurança no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2017, Nomeia os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, em regime de tempo parcial. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2017, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2017/08/16 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2017, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2002, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2017, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2017. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada das obras de pavimentação nas Travessas Um a Quatro do Colégio e nas Ruas dos Pessegueiros, dos Damasqueiros e dos Sábios na Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2017, Subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de Fornecimento de Refeições aos Alunos das Escolas Oficiais Dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) nos anos escolares 2017/2018 e 2018/2019. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação da Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de Repavimentação com asfalto entre viaduto do Terminal Marítimo de Macau e caminho de ligação». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2017, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2017, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2017, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais e um vice-presidente do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2017/08/09 |
| Resolução n.º 3/2017, Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
| Resolução n.º 2/2017, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
| Ordem Executiva n.º 84/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo por seis meses, ou seja, até 28 de Fevereiro de 2018, e altera o contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
| Lei n.º 10/2017, Regime do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2017, Delega poderes na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, para celebrar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro para a Cooperação Estratégica na área de Construção de Uma Cidade Inteligente. |
B.O. n.º: 31, II Série, Sup.3, 2017/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2017, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 31, II Série, Sup.3, 2017/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 83/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2017/08/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017, Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997). |
B.O. n.º: 31, II Série, Sup.2, 2017/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 82/2017, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2017/08/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2017, Manda publicar o Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código BCH) e respectivas emendas. |
B.O. n.º: 31, II Série, Sup.2, 2017/08/04 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de substituição de tubulação de pressão de esgoto no Largo Tam Kong Miu e Estrada do Campo em Coloane». |
B.O. n.º: 31, II Série, 2017/08/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato da «Obra de Elaboração de Projectos de Especialidades da Reconstrução do Mercado do Patane». |
B.O. n.º: 31, II Série, 2017/08/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2017, Manda publicar o Acordo-Quadro para o Reforço da Cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau e Promoção da Construção da Grande Baía, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2017/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2017, Delega poderes num vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência técnica informática para as eleições para a Assembleia Legislativa à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2017/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de remodelação das instalações do Fundo de Segurança Social na Freguesia de São Lázaro». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria às Contas da RAEM». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário do Nascimento de Camilo Pessanha». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 81/2017, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 80/2017, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Hotel JW Marriott Macau», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, em benefício da «Nova Galaxy Entretenimento Companhia Limitada». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Hotel Grande Sheraton Macau, Cotai Central», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, a Poente do Istmo Taipa-Coloane, parcelas 5 e 6, em benefício da «Venetian Oriente, Limitada». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2356 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Junho de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2017, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Malta, o Reino de Marrocos, a República Federativa do Brasil, a República da Arménia, a República da Colômbia, a Hungria, a Islândia, a República da Índia, o Principado do Liechtenstein, o Montenegro e a República das Seicheles. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2017, Manda publicar as alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2017, Renova o mandato de um indivíduo como membro do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2017, Autoriza as obras da substituição dos canos de lançamento de águas residuais da ETAR da Península de Macau, entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017, Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2017, Aprova a remuneração mensal dos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária . |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Aluguer de camião de aspersão e varredoras mecânicas de estradas (equipados com tanques e pulverizadores de água) com o respectivo pessoal de condução e de operação». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco (2.ª Fase)». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM de manutenção de árvores de arruamento da Península de Macau». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2017, Altera o encargo anual fixado no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2012. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2017, Aumenta o montante global inicial no Despacho do Chefe do Executivo n.º 496/2016 e altera o respectivo escalonamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Veículos ligeiros». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Construção de um barco de sondagem de 17 metros». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2017 e Setembro de 2019». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Obra de Construção da Travessia Pedonal ao Longo da Avenida de Guimarães na Taipa». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Melhoramento do Sistema de Drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai — Fiscalização». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Edifício Público no Lote 6K na ZAPE — Elaboração de Projecto». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2017, Renova o mandato dos membros e suplentes dos membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, e nomeia um membro e um suplente do membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup.2, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de uma estação de trabalho de triagem de cristalização de proteínas à escala manométrica, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um sistema de electrofisiologia da visão animal, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2017, Autoriza a instalação e funcionamento de sistema de videovigilância no Comissariado Policial n.º 3 do Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que consta das 10 câmaras. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação na Rua da Saúde, na Rua Alegre e na Avenida do Hipódromo». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto na Praça de Ferreira do Amaral e na Rua Cidade de Sintra». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade das Bahamas, a República da Belarus, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Chipre, a República do Equador, a República da Estónia, a República das Fíji, a República Democrática da Geórgia, a Hungria, a Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Maurícia, os Estados Unidos Mexicanos, a República Moldávia, o Principado do Mónaco, a Nova Zelândia, a República do Peru, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da África do Sul, a República Democrática Socialista do Sri Lanka, a República de Trindade e Tobago, o Turquemenistão, a República Oriental do Uruguai, a República do Uzbequistão, a República do Zimbabwe... |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Bósnia e Herzegovina, a República da Sérvia, a República de Malta, o Reino de Marrocos, o Montenegro, a República da Colômbia, a República do Cazaquistão, a República Socialista do Vietname, e a República da Costa Rica. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2017, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão, a República do Senegal, o Montenegro, a República do Ruanda, a República das Fiji, o Reino do Lesoto, o Reino da Suazilândia, a República do Haiti, a República da Croácia, a República da Sérvia, a República da Costa do Marfim, a República da Zâmbia, a República da Namíbia e a República do Gana. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2017, Nomeia os membros da Assembleia da Universidade. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2017, Nomeia os membros do Conselho da Universidade. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2017, Renova os membros da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2017, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa uma substituta do vogal da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2017, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e designa um vogal e um substituto do vogal da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017, Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2017, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Tung Sin Tong — 125 Anos de Solidariedade Social». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «90.º Aniversário da Fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2017, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Ordem Executiva n.º 79/2017, Altera os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (Código ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2342 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Fevereiro de 2017, relativa à situação no Médio Oriente. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), 1972, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2017, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2017, Manda publicar a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adoptada em Londres em 9 de Abril de 1965, e as respectivas emendas adoptadas entre 1969 e 2009. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2017, Exonera o vogal e subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e nomeia outro vogal e subdirector-geral do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2017/07/12 |