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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001, Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001, Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2001, Designa os membros da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2001/06/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2001, Respeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2001/06/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2001, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 1.º aditamento ao contrato para a execução da obra de «Construção das Novas Instalações do Comando da PMF — Arranjo Exterior». |
B.O. n.º: 26, II Série, 2001/06/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2001, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2001/06/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2001, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de ampliação do Edifício Administrativo do mesmo Estabelecimento. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2001/06/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Estónia. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Parques e Jardins». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2001, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação na área da Educação e Cultura, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2001, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2001, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2001, Renova a autorização de colocação de apostas via «internet» na Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2001, Aprova os modelos de diplomas para serem usados na atribuição de prémios escolares. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2001, Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2000. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2001, Aprova os Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2001, Nomeia, em comissão de serviço, um vogal do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2001/06/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2001, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Cultura. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2001/06/20 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 5/2001, Delega poderes no auditor principal do Comissariado da Auditoria, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de vigilância e de segurança do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2001/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2001, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Mónaco. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social de Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2001, Cria um Grupo de Coordenação, que visa prevenir a eventual ocorrência da 'gripe das aves' e tomar medidas oportunas e adequadas face às situações emergentes. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2001, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Eslovénia. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Ordem Executiva n.º 27/2001, Autoriza a transmissão da totalidade do património afecto à sucursal de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A., para o 'Banco BNU Oriente, S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2001, Determina o número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder no ano académico de 2001/2002. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Ordem Executiva n.º 26/2001, Autoriza a celebração duma adenda procedendo a alterações ao contrato de atribuição da função de caixa do tesouro, entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., no sentido de transmitir todos os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato para a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2001, Aprova, na norma chinesa, o plano de estudos do curso de mestrado em Direito Comercial Internacional da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Ordem Executiva n.º 25/2001, Autoriza a celebração duma adenda procedendo a alterações ao contrato de agenciamento para a emissão de notas com curso legal, entre o território de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., no sentido de transmitir todos os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato para a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2001, Aprova os Estatutos do Conselho Económico. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Ordem Executiva n.º 24/2001, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2001/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2001/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2001, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a assistência técnica, controlo de qualidade e apoio topográfico à 'Empreitada de projecto, construção, fornecimento, instalação e arranque da utilização dos tanques de retenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau'. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2001/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2001, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação do serviço de limpeza de todas as instalações dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2001/06/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2001, Respeitante à alteração da composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2001/06/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 33/2001, Delega poderes no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços das obras de decoração e alteração do escritório dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2001/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2001, Autoriza a celebração do contrato para a assistência técnica, contrato de qualidade e apoio topográfico à empreitada de projecto, construção, fornecimento, instalação e arranque da utilização dos tanques de retenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2001, Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2001, Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade S.A., a explorar os ramos gerais de seguro de 'Acidentes de trabalho' e 'Automóvel'. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 23/2001, Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, das corridas de cavalos a galope a publicar o balanço relativo ao ano de 2000, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 22/2001, Autoriza a concessionária da exploração, na RAEM, dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço relativo ao ano de 2000, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Lei n.º 7/2001, Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2001/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2001, Atribui a menção de mérito excepcional a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2001, Atribui a menção de mérito excepcional a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2001, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, para a prestação de serviços de manutenção das escadas rolantes e elevadores do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Rectificação, Da versão chinesa do Despacho n.º 35/2001, no Boletim Oficial n.º 17/2001, II Série, de 25 de Abril. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com Órgãos Judiciais do Interior da China, o acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado Contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Ordem Executiva n.º 21/2001, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração do contrato de concessão do direito de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2001/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2001, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, na adenda ao contrato para a prestação de serviços informativos. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2001/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2001, Respeitante à produção de efeitos da nomeação do presidente da Autoridade de Aviação Civil, a que se refere o Despacho n.º 48/SATOP/99, de 16 de Junho. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2001/05/30 |
| Conselho de Consumidores, Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2001/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Mercados de Macau'. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Censos 2001'. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2001, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Literatura e Personagens Literárias — O Romance dos Três Reinos'. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2001, Cria o curso de mestrado em Gestão e Administração Pública da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova o respectivo plano de estudos. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2001, Cria o curso de mestrado em Gestão de Hospitalidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova o respectivo plano de estudos. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2001, Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2001/05/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2001, Atribui à Comissão Instaladora da Delegação da RAEM em Pequim um fundo permanente. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2001/05/23 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2001, Louva uma comissária da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2001/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2001, Cria um grupo de trabalho da Região Administrativa Especial de Macau do Grupo de Ligação para a Cooperação entre Macau e Guangdong, para o estudo, concretização e coordenação dos assuntos de cooperação e intercâmbio entre os governos da Região Administrativa Especial de Macau e Guangdong. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2001. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2001, Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2001. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2001, Define a composição da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2001, Cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Comércio Electrónico, conferente de licenciatura. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2001, Cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso de bacharelato em Comércio Electrónico. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2001/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2001, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, para a prestação de serviços de limpeza, manutenção e vigilância das instalações daquele Gabinete. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2001/05/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2001, Exonera um vogal da Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2001/05/16 |