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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2002, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural para o projecto de 'Planeamento da Zona Cultural e Turística da Penha'. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2002, Nomeia um representante na Comissão do Grande Prémio de Macau, em representação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2002, Subdelega competência na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2002, Subdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2002, Subdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2002, Nomeia o presidente do Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2002, Subdelega poderes na vice-presidente, substituta, do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a 'Prestação dos Serviços de Administração e Vigilância na área da segurança e limpeza para Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5, Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11, Bairro Social de Iao Hon, Centro de Habitação Temporária do Patane, D.ª Angélica Lopes Santos, D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A, B e C, Bairro Social do Fai Chi Kei, Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un, Bloco 17'. |
B.O. n.º: 17, II Série, Sup., 2002/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2002, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Unida da Tanzânia. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2002, Autoriza a celebração de um contrato para arrendamento das fracções A a N do 9.º andar e dos parques de estacionamento de automóveis ligeiros n.os 55, 56 e 57 sitos no 4.º andar da cave do Edifício 'China Plaza'. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para Hou Kong Garden, Blocos 3, 4 e 5, Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11, Bairro Social de Iao Hon e Centro de Habitação Temporária do Patane do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de administração e vigilância na área da segurança e limpeza para D.ª Angelica Lopes Santos, D.ª Julieta Nobre Carvalho, Blocos A, B e C, Bairro Social do Fai Chi Kei, Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un Bloco 17 do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2002, Autoriza, a título excepcional, a exploração do jogo da tômbola pela concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.'. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002, Aprova a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Ordem Executiva n.º 12/2002, Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2002, Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2002/04/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2002, Nomeia os representantes da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2002, Define a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2002, à Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2002, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção das escadas rolantes e elevadores do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2002, Respeitante à transmissão gratuita e à concessão, por arrendamento, de terrenos situados na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2002, Revê a concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida 1.º de Maio. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2002/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase líquida. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase sólida. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002, Prorroga, por mais dois anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2002, Cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Biotecnologia e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2002, Autoriza o Instituto Milénio de Macau a leccionar o curso de licenciatura em Comércio, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2002/04/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2002, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, para continuar a exercer o mesmo cargo. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2002, Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, em representação das organizações representativas dos empregadores, das organizações representativas dos trabalhadores e da Comissão Executiva do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2002, Renova, pelo período de um ano, a comissão de serviço do coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de 'Construção do Dique, Aterro e Drenagem Principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI'. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços para a elaboração de projecto do 'Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama'. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2002, Rectifica o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2002, II Série, de 6 de Março. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2002, II Série, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2002/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2002, Cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Gestão da Indústria do Turismo e Diversões e que confere o grau correspondente a 'associate degree' em Comércio, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2002, Cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Economia Aplicada e que confere o grau correspondente a 'associate degree' em Comércio, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2002, Manda publicar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2002, Cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Cultura Comparativa e que confere o grau correspondente a 'associate degree' em Letras, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2002, Cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Gestão e que confere o grau correspondente a 'associate degree' em Comércio, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2002, Autoriza o Instituto Milénio de Macau a leccionar o curso de licenciatura em Letras, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002, Determinando que o Instituto de Acção Social pode, para além de atribuir subsídios regulares mensais aos indivíduos ou famílias que têm um rendimento mensal inferior ao risco social, apoiar também esses indivíduos ou famílias com necessidades específicas, através da atribuição de apoios suplementares. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 11/2002, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 14, II Série, Sup., 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2002, Define, para o ano de 2002, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2002, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da «New World First Serviços Marítimos (Macau), Limitada». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2002, Nomeia um delegado do Governo junto da sociedade «Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2002, Nomeia um delegado do Governo junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2002, Nomeia os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2002, Nomeia um membro do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L., (World Trade Center Macau, S.A.R.L.), e renova as nomeações de duas individualidades do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 15 de Março de 2002 pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2002 publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2002, II Série, de 6 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002, Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2002, Republica integralmente os anexos I, II e III do Despacho n.º 21/GM/99, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2002, Prorroga, até 31 de Agosto de 2002, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., respeitante ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002, Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Ordem Executiva n.º 9/2002, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2002/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2002, Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2002/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2002, Altera os Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2002/04/01 |
| Rectificação, (Do Regulamento Administrativo n.º 4/2002.) |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2002/04/01 |
| Ordem Executiva n.º 10/2002, Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup.2, 2002/03/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2002, Nomeia, em regime de acumulação, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, autoriza a renovação dos membros permanentes e designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2002, Subdelega poderes na vice-presidente, substituta, do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a 'Prestação dos Serviços de Administração e Vigilância do Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social do Fai Chi Kei, Biarro Tamagnini Barbosa — Torres A/B/C, Bairro Social do Iao Hon, Bairro Social da Taipa, Edifício STDM — blocos 3/4/5, Edifício D. Angélica Lopes dos Santos, Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, blocos A/B/C e Centro de Habitação Temporária do Patane'. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra de aterro da Zona da Barra — Fase I. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2002, Delega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2002, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para remodelação das fracções A11 a P11, A12 a P12, A13 a P13, A14 a P14, A15 a P15 e A16 a P16 do Prédio China Civil Plaza. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2002, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento das fracções A15 a P15 e A16 a P16 do Prédio China Civil Plaza. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Socais e Cultura n.º 11/2002, publicado no Boletim Oficial de RAEM n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2002/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2002, Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001. |
B.O. n.º: 12, I Série, Sup., 2002/03/25 |
| Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 5/2002, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2002, I Serie, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2002/03/25 |
| Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2002/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2002, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau nas línguas portuguesa e inglesa. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à celebração do contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a RAEM e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviço de coordenação e fiscalização da empreitada de construção das «Novas Instalações das Oficinas Navais». |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2002, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2002, Renova, pelo período de um ano, a comissão de serviço do director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2002, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções A15 a P15 e A16 a P16 do prédio China Civil Plaza. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2002/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2002, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelos trabalhadores da Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2002/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2002, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2002/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2002, Declara abertas as inscrições para o concurso de admissão ao Curso de Formação de Notários Privados. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2002, Designa, pelo período de um ano, os representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2002, Nomeia, pelo período de um ano, um delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos 'Macau (Yat Yuen), S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2002, Nomeia, pelo período de um ano, um delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2002, Nomeia, pelo período de um ano, um delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2002, Renova o mandato do presidente e nomeia os vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2002, Renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2002, Nomeia, pelo período de um ano, o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2002, Louva um chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |