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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2002, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2002, Exonera, por conveniência de serviço, o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2002, Nomeia o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato adicional para a execução da empreitada 'Reinstalação dos Serviços de Psiquiatria do Asilo do Carmo'. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2002, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel 'Holiday Inn Macau', classificado de quatro estrelas. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, II Série, de 10 de Julho. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2002/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2002, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de gases medicinais respiráveis, laboratoriais, calibração e uso clínico. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2002, Altera o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro. — Revoga a Portaria n.º 24/99/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «10 Anos em prol da Honestidade e Transparência». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2002, Cancela a autorização governamental n.º 42/92. — Revoga a Portaria n.º 98/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2002/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2002, Nomeia os membros e as personalidades do Conselho Económico. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2002, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato de arrendamento do terreno do Estado sito na cidade de Zhuhai, destinado à construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e respectivas instalações complementares. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1408 (2002), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 6 de Maio de 2002, relativa à situação na Libéria, pela qual decide prorrogar por um novo período de 12 meses as medidas impostas pela Resolução n.º 1343 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 7 de Março de 2001. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1412 (2002), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Maio de 2002, relativa à situação em Angola, pela qual decide suspender as medidas impostas pelas alíneas a) e b) do parágrafo 4 da Resolução n.º 1127 (1997), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Agosto de 1997. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2002/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2002, Aprova as normas relativas à abertura e ao encerramento dos serviços e entidades da Administração Pública, à activação da estrutura da protecção civil e às medidas restritivas cautelares, em situação de tempestades tropicais. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de embelezamento da Zona NAPE. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2002, Extingue a Comissão de Acompanhamento para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Superior. — Revoga o Despacho n.º 23/SASC/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2000, I Série, de 8 de Maio. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002, Reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Língua Chinesa ministrado pela South China Normal University. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2002, Cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica de Manutenção e Gestão, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2002, Cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2002/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2002, Subdelega poderes no director dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de solução chave na mão para o projecto de implementação da infra-estrutura de chave pública/autoridade de certificação e respectivos serviços de manutenção. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto e Terminal de Autocarros. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Centro Logístico de COTAI — 1.ª fase. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2002, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção da Praça dos Lagos Nam Van. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 51/2002, Respeitante à afectação dos assessores deste Comissariado para coadjuvar o director dos Serviços contra a Corrupção e o director dos Serviços de Provedoria de Justiça. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2002/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002, Confere à Smartone — Comunicações Móveis, S.A., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 3/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002, Confere à Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 2 /2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002, Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, referente à autorização do ex-IHM para a venda de habitações dos empreendimentos aos candidatos em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2002, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar, no ano de 2002, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Ordem Executiva n.º 19/2002, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Lei n.º 6/2002, Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2002/07/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2002, Nomeia os membros do Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza nas instalações da Direcção dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Turismo, como outorgante, no Protocolo de Cooperação Turística, bem como para autorizar todas as despesas e celebrar todos os contratos inerentes à execução do referido Protocolo. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra de concepção e construção das instalações de atendimento público da DSAJ, sitas no edifício da Administração Pública. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2002, Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2002, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revoga o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, de 15 de Maio, publicado no Boletim Oficial n.º 20, II Série, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Rectificação, Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002, publicado no Boletim Oficial n.º 23/2002, II Série, de 5 de Junho. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2002, publicado no Boletim Oficial n.º 22/2002, II Série, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto e Terminal de Autocarros. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Centro Logístico de COTAI — 1.ª Fase. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção da Praça dos Lagos Nam Van. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a execução do projecto da reformulação da drenagem do Porto Interior. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2002, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de uma viatura 'chemical hazard rescue fire fighting vehicle' à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do Centro da Cidade de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002, Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2002, Desafecta do Instituto do Desporto a instalação desportiva designada por 'Pista de Telecomandados de Macau', situada na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002, Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 18/2002, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como outorgante, no Protocolo de Cooperação Turística, bem como para autorizar todas as despesas e celebrar todos os contratos inerentes à execução do referido Protocolo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 17/2002, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 16/2002, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2002/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2002, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de obras de substituição da vedação de arame sobre os muros do mesmo Estabelecimento Prisional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2002, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de extensão do sinal do sistema de segurança instalado nos quartos individuais ou enfermarias destinados a reclusos no Centro Hospitalar Conde de S. Januário para o mesmo Estabelecimento Prisional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 26, II Série, Sup., 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2002, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2002, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o mesmo terreno, para ser aproveitado, exclusivamente, com a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial, integrando o denominado `Parque Industrial da Concórdia`. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2002, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Amor Filial'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Gastronomia e Doçarias II — Petiscos de Vendedores Ambulantes'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2002, Aprova o plano curricular, a organização pedagógica e administrativa e a avaliação do ensino secundário-complementar recorrente em língua veicular chinesa, nas instituições educativas dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2002, Nomeia os membros da Comissão Consultiva das Pescas. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 2.º aditamento ao contrato de prestação de serviços de "Transmissão dos sinais de vídeo de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do centro da cidade de Macau". |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2002, Respeitante à duração e calendário do Estágio do 5.º Curso de Formação de Oficiais a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2002, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2003. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2002, Aprova, na norma chinesa, o plano de estudos do curso de Gestão de Empresas, conferente do grau de doutor, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2002, Cria os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo no Centro de Estudos Pré-Universitários da Universidade de Macau e aprova organização cientifico-pedagógica e os planos de estudos dos referidos cursos. — Revoga a Portaria n.º 234/95/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2002, Respeitante à lista nominativa do pessoal militarizado e civil que transita para novos quadros da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2002, Nomeia um vogal com funções executivas do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2002, Exonera um vogal e subdirectora-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2002, Nomeia, em comissão de serviço, uma licenciada como coordenadora do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2002, Autoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada 'Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)', da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2002, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de 'Construção do Edifício Escolar Provisório da Escola Primária Luso-Chinesa Sir Robert Ho Tung'. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de 'UPS' para mini-computador. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2002, Renova o mandato de um membro do Conselho da Educação. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2002, II Série, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002, Atribui um subsídio de propinas aos alunos residentes da RAEM, que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002, Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |