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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 53/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de «Serviços de apoio técnico» aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2013/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2013, Delega competências na secretária-geral da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2013/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2013, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2013/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2013, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços informativos. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2013/01/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2013, Revoga as Portarias n.os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de 14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012, Prorroga até 31 de Março de 2013 a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2013, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2013, Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Ordem Executiva n.º 3/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2013/01/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2012, Declara a desistência pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e revertem, livre de ónus ou encargos, à posse da RAEM, para integrar o domínio público, como via pública. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2012, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, designada por COTAI, junto à Avenida da Nave Desportiva, para ser aproveitado com a construção de um complexo compreendendo, um hotel de cinco estrelas (incluindo áreas de jogo), estacionamento e área livre. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, para ser aproveitado com a construção de uma vivenda unifamiliar de três pisos. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 251/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de promoção e de propaganda de turismo de Macau. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 249/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o mercado da Coreia. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 248/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o mercado de França. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 247/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de arte floral no edifício do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 246/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o mercado de Hong Kong. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 245/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o mercado de Expressão Alemã. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 244/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de representação da Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o mercado dos Estados Unidos da América. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 243/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de consultadoria para a Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau no mercado de Taiwan, China. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 242/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de «Prestação de serviços de apoio aos utentes dos computadores». |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 241/2012, Nomeia os membros do Conselho Coordenador para a Acção Formativa do Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 238/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de «Prestação de serviços de seguros de imóveis e móveis de todos os edifícios que albergam os serviços do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2014». |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 237/2012, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Galáxia», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança, em benefício da «GM Companhia de Gestão de Hotéis, Limitada». |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 235/2012, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão para 2013, para o Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 234/2012, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão para 2013, para o Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 233/2012, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão para 2013, para o Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 232/2012, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão para 2013, para o Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2013, Cessa a comissão de serviço do segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, por aposentação voluntária. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 110/2012, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 109/2012, Nomeia os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2013, Designa, em regime de acumulação não remunerada, a secretária-geral da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2012, Cessa funções de um indivíduo e designa outro indivíduo, como representante da Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de accionista da sociedade denominada «Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 2, II Série, 2013/01/09 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 236/2012, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa). |
B.O. n.º: 2, I Série, 2013/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2013, Revoga os n.os 7 a 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2008. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2013/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013, Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2013/01/07 |
| Ordem Executiva n.º 2/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2013/01/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, para ser aproveitado com a construção de uma vivenda unifamiliar de três pisos, sendo um em cave. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2012, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2012, Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, de cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua das Estalagens e concede, por arrendamento, as referidas parcelas de terreno para anexação entre si, após demolição dos edifícios nelas existentes, e formação de um único lote para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2012, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Cacilhas, para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e estacionamento. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 231/2012, Subdelega competência no director dos Serviços de Saúde, para autorizar a participação de trabalhadores, por um período máximo de sete dias, em cursos de formação, congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau e da deslocação não resulte o direito à percepção de ajudas de custo. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 230/2012, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento do sistema de armazenamento de dados para o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 229/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo à «Actualização do sistema operacional do computador do aparelho de radiografia para o Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose dos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 228/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de «Aquisição de Equipamentos de Musculação para Centro Desportivo Lin Fong». |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 227/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência e manutenção dos sistemas de ar condicionado do Centro de Actividades Turísticas e do Centro de Turismo de Negócios de Macau (Edifício Ritz) para o ano 2013. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 226/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenções electromecânicas e pequenas reparações do Centro de Actividades Turísticas e do Centro de Turismo de Negócios de Macau (Edifício Ritz) para o ano 2013. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 225/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de jardinagem da Casa do Mandarim, da Casa de Lou Kau, do Teatro D. Pedro V, do Largo da Igreja de Santo António e da Casa Antiga de Ye Ting, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2014. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 223/2012, Nomeia, em regime de acumulação de funções, a coordernadora do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de «Preparação da 2.ª fase dos padrões profissionais para a gestão de instalações». |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2012, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 106/2012, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 105/2012, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de quatro equipamentos de compressão eléctricos». |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 51/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do «Serviço de consultadoria de gestão de qualidade de programas informáticos das eleições para a Assembleia Legislativa de 2013» destinado à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 49/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Aquisição de máquinas de secagem de resíduos alimentares». |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013, Renova, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2013/01/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 48/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do serviço sobre a «Manutenção do Sistema de Informação Integrado» destinado ao uso do Centro de Informações ao Público. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2013/01/02 |
| Ordem Executiva n.º 1/2013, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2013/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção de Média e Publicidade sobre a Promoção das Lojas Certificadas do Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau no Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 414/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2012, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 412/2012, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 411/2012, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria de Gestão — Aterro da Zona de Administração na Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2012, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2012. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2012, Altera o escalonamento, fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2012, relativo à execução da empreitada de «Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema do Metro Ligeiro — C370». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2012, Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2011 e altera o respectivo escalonamento. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2012, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 347/2011. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2012, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Passagem Superior para Peões na Travessa da Guelra». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 403/2012, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada das Novas Instalações no 21.º andar do CNAC (DSRJDI)». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2012, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da “Zona A” dos Novos Aterros Urbanos». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2012, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada e a prestação dos serviços de «Modernização, Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2012/12/28 |
| Lei n.º 17/2012, Lei do Orçamento de 2013. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2012/12/28 |
| Resolução n.º 3/2012, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012, Determina o direito a alojamento dos magistrados. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 240/2012, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Associação Comercial de Macau». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 239/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de aquisição e instalação de um Sistema Interactivo de Multimédia para a Promoção Turística de Macau no Centro de Actividades Turísticas e Culturais. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 396/2012, Autoriza a celebração dos contratos para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 47/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do «Serviço de Operação do Centro de Dados do Governo», destinado aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 224/2012, Declara nulo o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 193/2012, de 19 de Outubro. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Desvio do Cabo de Comunicações na Zona de Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema do Metro Ligeiro — C370». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 222/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança da Escola de Música do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2012, Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e Instalação de Esquentadores a Gás Natural para o Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 221/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde, Lotes 1 e 2 — Fiscalização». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 220/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Conservatório de Macau, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para o Mercado de Singapura». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 219/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, durante o período de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2013. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Representação da Direcção dos Serviços de Turismo para os Mercados da Austrália e da Nova Zelândia». |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 218/2012, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à construção da core network no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2012, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica). |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 217/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Manutenção e reparação dos elevadores instalados na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau». |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 212/2012, Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Vigilância e de segurança da sede e do edifício administrativo da ala oeste do Instituto do Desporto». |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 100/2012, Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司（人壽）››, estabelecida em Macau para a exploração do ramo vida de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司（人壽）›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Life)››. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2012/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2012, Delega poderes na directora dos Serviços de Finanças, como outorgante, no contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2012/12/26 |