Direito Internacional
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 4/2002, Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional. | 2002/04/15 |
| Lei n.º 3/2002, Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. | 2002/03/04 |
| Despacho n.º 39/GM/86, Respeitante a acordos, convénios e protocolos. | 1986/11/17 |
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