https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46550Manda publicar o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, emendados no XXV Congresso da União Postal Universal.DSAJ2026/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20475Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.DSAJ2002/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20373Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.DSAJ2002/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7059Respeitante a acordos, convénios e protocolos.DSAJ1986/11/17