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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 23/96/M, Aprova o regime jurídico da concessão da avales da Região Administrativa Especial de Macau. — Deixa da vigorar a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 27 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 22/96/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 21/96/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 20/96/M, Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 18/96/M, Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Protocolo 2/96, Protocolo entre o Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e Segurança Social do Governo da República e a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Estados Unidos da América e respectivos Anexos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/96/M, Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, Sup., 1996/08/19 |
| Despacho n.º 20/SAASO/96, Nomeia um administrador executivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Despacho n.º 19/SAASO/96, Nomeia um administrador executivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Rectificação, (ao n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto.) |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 62/GM/96, Determinando que a bandeira nacional seja colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 14-I/SAASO/96, Procede a alguns ajustamentos tendentes a optimizar a utilização dos recursos disponíveis. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Despacho n.º 105/SATOP/96, Subdelega no presidente do Instituto de Habitação poderes para representar o Território nos contratos para a prestação de serviços de administração e vigilância de diversas unidades habitacionais. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 1996/08/14 |
| Despacho n.º 21/SAASO/96, Extracto de despacho. |
B.O. n.º: 33, II Série, 1996/08/14 |
| Resolução n.º 4/96/M, Respeitante à sede da Assembleia Legislativa, como órgão de Governo Próprio do Território, dever funcionar em instalações próprias e exclusivas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Despacho n.º 61/GM/96, Aprova o modelo de diploma dos cursos de bacharelato e de licenciatura de Tuismo e Gestão Hoteleira, ministrados na Escola Superior de Turismo de IFT. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 210/96/M, Delega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa». |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 209/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE». |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 208/96/M, Aprova o cartão de fiscalização radioeléctrica do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 207/96/M, Autoriza a criação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova os respectivos estatutos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 206/96/M, Reconhece a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário como entidade titular de uma instituição de ensino superior. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 205/96/M, Aprova os planos de estudos e a respectiva organização científico-pedagógica dos Cursos de Educação Física e Desporto e de Educação Física e Desporto para Professores em Exercício. — Revoga a Portaria n.º 99/94/M, de 18 de Abril. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 204/96/M, Cria no Instituto Politécnico de Macau, como projecto especial, o curso de bacharelato em música — Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 203/96/M, Aprova o plano do Curso de Formação Complementar em Estatística. — Revoga o plano de estudos constante do anexo III da Portaria n.º 9/95/M, de 16 de Janeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Portaria n.º 202/96/M, Cria na Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau o curso de bacharelato em Artes Visuais — Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica do curso. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 44/96/M, Procede à reestruturação do Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 11/96/M, Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Despacho n.º 18/SAASO/96, Nomeia a coordenadora do Gabinete Técnico do Ambiente. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 17/SAASO/96, Distribui a verba sob a designação «Despesas com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo». |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 10/SAJ/96, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 9/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 8/SAJ/96, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 7/SAJ/96, Subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 6/SAJ/96, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 5/SAJ/96, Subdelega competências no director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Despacho n.º 60/GM/96, Exonera um mestre em direito do cargo de docente do Centro de Formação de Magistrados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 1996/08/07 |
| Lei n.º 23-A/96, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1996/08/07 |
| Portaria n.º 201/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o território no contrato para a execução da empreitada «Construção de acesso pedonal ao Parque Sun Yat Sen». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Despacho n.º 59/GM/96, Determinando as mercadorias cuja entrada no Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 200/96/M, Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha». |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 199/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 198/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 197/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 196/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 195/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 194/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 193/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementarda Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 192/96/M, Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 191/96/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Decreto-Lei n.º 43/96/M, Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Aviso do n.º 218/96, Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Portaria n.º 319/96, Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. — Revoga a Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1996/08/05 |
| Despacho n.º 104/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Museu de Macau na Fortaleza do Monte». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Portaria n.º 190/96/M, Delega competências próprias de Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Despacho n.º 103/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Novas instalações dos Serviços de Migração da PSP». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Despacho n.º 102/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a execução dos trabalhos a mais e a menos da empreitada «Concepção e construção do viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25-B/96, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de Noronha e Silveira. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Despacho n.º 99/SATOP/96, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Reformulação da drenagem residual e pluvial da ilha de Coloane 2ª fase». |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25-A/96, Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. António Manuel Macedo de Almeida. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1996/07/31 |
| Regulamento, Regulamento dos Laudos |
B.O. n.º: 31, II Série, 1996/07/31 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 35/96/M). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 64/SAS/96, Determinando que a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau ministre matérias comuns dos cursos de promoção das corporações das FSM. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 58/GM/96, Altera a redacção do n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro (Emolumentos a reverter para o orçamento geral do Território, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 189/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de consolidação estrutural e instalações eléctricas da Igreja de S. Domingos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 188/96/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Museu de Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 187/96/M, Altera o montante do contrato para a execução da «Coodenação geral, assessoria e fiscalização da obra Fases B e D do Complexo Desportivo da Taipa». — Revoga a Portaria n.º 259/95/M, de 18 de Setembro. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 186/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 185/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 184/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 183/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 182/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 181/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 180/96/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao económico de 1996. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Portaria n.º 179/96/M, Cria, no Curso de Educação Física e Desporto e no de Educação Física e Desporto para Professores em Exercício ministrado na Escola de Educação Física e Desporto do Instituto Politécnico de Macau, um ano complementar de Estudos que confere grau de licenciatura em Educação Física e Desporto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 42/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 41/96/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego). |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Lei n.º 10/96/M, Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Despacho n.º 16/SAASO/96, Distribui a verba atribuída ao «Festival Internacional de Música de Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 15/SAASO/96, Distribui a verba atribuída ao «Festival de Artes de Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 14/SAASO/96, Prorroga a autorização à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para explorar o jogo da tômbola no Território. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 13/SAASO/96, Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 12/SAASO/96, Subdelega na presidente do Instituto de Acção Social poderes para representar o Território para outorgar as escrituras de venda dos prédios propriedade do IASM aos respectivos arrendatários. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 98/SATOP/96, Respeitante à aquisição de uma parcela de terreno, sita na Rua de Coelho do Amaral. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 97/SATOP/96, Nomeia o presidente e os vogais do Conselho Técnico do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 57/GM/96, Sobre a constituição do grupo de trabalho para efectuar os trabalhos preparatórios com vista à apresentação dos projectos da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1997. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 56/GM/96, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 55/GM/96, Respeitante à exoneração do delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimentos de Água de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 53/GM/96, Designa uma licenciada para exercer o cargo de membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 52/GM/96, Renova o mandato de um membro do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |
| Despacho n.º 51/GM/96, Renova o mandato do presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1996/07/24 |