Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional
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Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau
, Assinado em 15 de Agosto de 2001, cuja primeira Alteração é adoptada em 14 de Janeiro de 2020. -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
, Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019. -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga
, Feito em Macau em 23 de Outubro de 2019. -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
, Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019. -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga
, Feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019 -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
, Feito em Macau, em 1 de Junho de 2018. -
«Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas»
, Feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017. -
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong
, Assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017. -
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde
, Feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013 -
Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong
, Aos 7 de Janeiro de 2013. -
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas
, Feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010 -
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada
, Assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 24 de Novembro de 2009. -
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência
, Feito em Macau, aos 20 de Fevereiro de 2009 -
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste
, Feito em Macau, aos 21 de Novembro de 2008 -
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
, Assinado em Pequim, aos 30 de Outubro de 2007 -
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
, Assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006 -
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à Readmissão de Pessoas que Permanecem Sem Autorização
, Feito em Macau, aos 28 de Outubro de 2005 -
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
, Assinado em Hong Kong, aos 20 de Maio de 2005. -
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização
, Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003 -
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau
, Assinado em Macau, aos 15 de Agosto de 2001 -
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa
, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001 -
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
, Feito em 7 de Dezembro de 1999