Instrumento :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2019/06/26

Local de Conclusão :

Ulaanbaatar

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101
Mongol - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101
Inglês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101

Tradução :

Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.