Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2019/07/24

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101

Referência :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

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